Do Domicilio Artigo 70

REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA com base no artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. A requerente teve a sua prisão provisória decretada por este r. Juízo em (xxx), pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 1º, II e III, alínea “n” da Lei 7.960/89, c/c art. 2º, § 3º da Lei 8.072/90, tendo sido indiciada pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes, consubstanciado no artigo 12 da Lei 6.368/76. 2. No…

pelos artigos 861 a 866 do CPC. Para alguns autores este procedimento de justificação não é o adequado, pois é procedimento de jurisdição voluntária sem direito a contraditório e a recurso. Assim, o correto será o uso da ação declaratória inominada respeitando o devido processo legal, chamando-se ao processo todos os interessados, nomeadamente os sucessores do falecido. A morte presumida pode ser declarada com ou sem declaração de ausência. A primeira, sem declaração de ausência, está…

epidemiológico. Este artigo apresenta um perfil do idoso brasileiro, com enfoque nas suas condições de vida e de saúde, destacando sua condição de moradia, nível de renda, trabalho e escolaridade, dados relativos ao índice de massa corporal, à morbidade referida e ao padrão de utilização dos serviços de saúde. Palavras-chave: Epidemiologia do envelhecimento, avaliação multidimensional, condições de vida do idoso, serviços de saúde para idosos. 1. INTRODUÇÃO As informações contidas…

rapto consensual. 12. Crimes plurilocais. 13. Foro competente nos delitos qualificados pelo resultado. 14. Tentativa. 15. Crimes a distância ou de espaço máximo. 16. Infrações cometidas nas divisas de duas ou mais cornarcas. 17. Da competência pelo domicílio ou residência do réu. 18. Critérios para a determinação do Juiz competente. 19. Da competência pela distribuição. Embora a jurisdição seja una, como poder soberano do Estado, é evidente que não pode ser exercida ilimitadamente…

do título o lugar do pagamento, será considerado aquele do domicílio do sacado ou aceitante, ou o local que estiver disposto ao lado do seu nome. Época do pagamento - pode ser: à vista; a dia certo; à tempo certo da data; à tempo certo da vista. Não sendo mencionada a época do pagamento, a presunção é de pagamento à vista, contra a apresentação. Lugar do saque - se o título não discriminar o lugar do saque, considerar-se-á o domicílio do sacador. Se o título não possuir esses…

Portugal; 4 O TELETRABALHO NO BRASIL; 5 O TRABALHO A DOMICÍLIO E O TELETRABALHO, 5.1 Teletrabalho a Domicílio, 5.1.1 Conceito e análise da pessoalidade e subordinação, 5.1.2 Critério para caracterização, 5.1.3 Análise do art. 6º da CLT, 5.2 O Teletrabalho, 5.2.1 Conceito, 5.2.2 Tipo de teletrabalho, 5.2.2.1 Teletrabalho em telecentros, 5.2.2.2 Teletrabalho a domicílio, 5.2.2.3 Teletrabalho nômade ou móvel, 5.3 Diferença de Teletrabalho e Trabalho a domicílio; 6 O CONTRATO DO…

funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) O Código Civil foi alterado pela Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, tendo sido acrescentado no Codex o inciso IV ao artigo 44, e o artigo 980-A. Ainda, houve alteração do parágrafo único do artigo 1.033. Com as alterações permite-se a constituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O título I-A do CC passa a ter a denominação: DA EMPRESA INDIVIDUAL DE…

Domicilio Conceito "É a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos" (Washington de Barros Monteiro). Para Orlando Gomes, "domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sede principal de seus negócios (constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". Em nosso Código Civil encontramos aindicação de qual seria, como regra geral, o domicílio da pessoa…

(art. 130 do CC), como, por exemplo, a propositura da Ação Cautelar de Posse em Nome de Nascituro (arts. 877 e 878 do CPC). Vide também outros artigos que resguardam direitos do nascituro: 542, 1609, parágrafo único e 1779 do CC. 5. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL A pessoa identifica-se no seio da sociedade pelo nome, pelo estado e pelo domicílio. 5.1. PELO NOME 5.1.1. Conceito: nome é a designação pala qual a pessoa se identifica no seio da família e da sociedade. É direito…

entre capacidade e personalidade......................................6 2.2 Quando começa e quando termina a personalidade civil.................... 6 2.3 Pessoas jurídicas: conceito classificações............................................6 2.4 Domicilio da pessoa natural. .................................................................7 2.5 Direito ao nome e demais implicações..................................................7 Capítulo III – Dos…