Do Domicilio Artigo 70

exemplo: um cidadão recebe um cheque, sendo certo que referida cártula, colocada em cobrança foi devolvida pela alínea 11, ou seja, sem fundos. o direito objetivo determina através da lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1.985, no caput do artigo 47, que: art. 47. pode o portador promover a execução do cheque: a lei (direito objetivo) é clara quando diz que o portador pode, e não deve promover a execução do cheque sem fundos. (direito subjetivo). direito…

nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Arts. 21, XXIII, c, 37, §6o , e 173, §5o, da CF. Arts. 186 a 188, e 927 a 954 deste Código. Art. 70, III, do CPC. Lei no 4.619, de 28-4-1965, dispõe sobre a ação regressiva da união sobre seus agentes. Arts. 121 a 126 da Lei no 8.112, de 11-2-1990(Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas…

territorial, ou competência de foro a que é atribuída aos diversos órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional em circunscrições judiciárias. 1.2. Competência Territorial Geral O código de processo civil, em seu artigo 94, regula a competência territorial que também é chamada de competência de foro. Em regra a distribuição interna dessa competência é matéria reservada às organizações judiciárias locais. Fora do CPC, como matéria constitucional,…

primeira proposto o estudo a respeito da importância da linguagem jurídica; na segunda parte discorre sobre os conceitos da redação jurídica; na terceira parte exemplo e explicação de texto jurídico e, finalmente, exemplos de análise gramatical de artigos do Código Civil. Assim, a temática da linguagem jurídica e seus desdobramentos foram discutidos, ressaltando sua importância, função e repercussão no mundo social e jurídico. A IMPORTÂNCIA DA LINGUAGEM JURÍDICA O Direito é,…

diferenças e semelhanças entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva, sobre os direitos políticos negativos, identificar caso de inexigibilidade no Brasil, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta, relativa), indicar o artigo na constituição federal, pesquisar sobre referendos e plebiscitos realizados no Brasil, selecionar um deles e dissertar. ETAPA 03 – PODER CONSTITUINTE. De que…

CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO AMAZONAS – MPE/AM AULA DEMONSTRATIVA - BENS. DOMICILIO. BENS Você aprendeu que a pessoa é sujeito de direitos. Ser sujeito de direitos significa que a pessoa é capaz de adquirir direitos e deveres, obrigações. Os bens são objeto de direitos. Ser objeto de direitos significa que sobre os bens pode pairar relações jurídicas, como por exemplo, a venda de uma casa, a doação de um veículo. CONCEITO BEM COISA…

conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) Conclusão: O artigo esclarece que todo cidadão brasileiro tem o direito a saúde independente qualquer condições seja pessoas jurídica ou não a saúde é dever do Estado. Planejamento Familiar Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Capitulo I Do…

INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 1.203 - DF Decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo O Distrito Federal, alegando ameaça de grave lesão à ordem pública, à saúde pública e ao patrimônio ambiental - e com fundamento no artigo 13 da Lein. 1.533/51, no artigo 4º da Lei n. 4.348/64, no artigo 25 da Lei n. 8.038/90 e no artigo 297 do RISTF - requer a suspensão de eficácia das medidas liminares concedidas, em sede originária, em mandados de segurança (MS n.…

sistemático, colocando em um único texto todo o direito. Definição de código: é o conjunto orgânico e sistemático de normas jurídicas escritas e relativas a um amplo ramo do direito. 2. A estrutura do código civil: A nova Codificação tem 2.046 artigos, organizados da seguinte maneira: Parte Geral! I - Das Pessoa II -Dos Bens III - Dos Fatos Jurídicos Parte Especial Livro I - Do Direito das Obrigações Livro II - Do Direito de Empresa Livro III - Do Direito das Coisas Livro…

até mesmo que troquem o voto por dinheiro. Quem não gostar dos candidatos pode votar em branco ou simplesmente anular o voto. Também é possível votar apenas no partido[1]. O voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e sabe ler e escrever. Analfabetos e pessoas com mais de 70 não precisam votar. Quem tem entre 16 e 18 anos pode votar se quiser, mas não é obrigado. Durante muito tempo, nosso país utilizou votos em papel: o eleitor preenchia a cédula com o número ou nome do…