Resumo Parte Geral VI

RESUMO VI

DAS PESSOAS

7. Extinção da personalidade da pessoa natural – Art. 6º do Código Civil

A existência da pessoa natural termina com a morte. Como com a morte termina a personalidade jurídica, é importante estabelecer o momento da morte ou fazer sua prova para que ocorram os efeitos inerentes ao desaparecimento jurídico da pessoa humana, com a dissolução do vínculo matrimonial, o término das relações de parentesco, a transmissão da herança etc.

7.1 Morte real. Prova-se com o atestado de óbito, quando há cadáver. A morte real era tradicionalmente verificada pela falência das funções cardíaca e respiratória. Com a evolução da medicina a verificação da morte real é determinada pela cessação irreversível de todas as funções do encéfalo, incluindo o tronco encefálico, onde se situam as estruturas responsáveis pela manutenção dos processos vitais autônomos, como a pressão arterial e a função respiratória. Os critérios do diagnóstico de morte encefálica são determinados pela Resolução 1.480/97 do Conselho Federal de Medicina.

7.2 Morte simultânea - Comoriência. Base legal art. 8º do CC. Ocorre quando várias pessoas morrem no mesmo momento sem se saber quem faleceu primeiro. Na dúvida presume-se que morreram todos no mesmo momento. A França não adota o mesmo sistema, valendo-se de critérios arbitrários ligados ao sexo e à idade das pessoas envolvidas. O interesse da comoriência só existe quando os falecidos são herdeiros uns dos outros, pois afeta a transferência do patrimônio. O principal efeito da presunção de morte simultânea é que, não tendo havido tempo ou oportunidade para a transferência de bens entre os comorientes, um não herda do outro. Não há, pois, transferência de bens e direitos entre os comorientes.

7.3 Morte civil. Não existe mais nos dias de hoje. Existia na Idade Média e prolongou-se por algum tempo na Idade Moderna, para religiosos e condenados a desterro e também a prisão perpétua. Essas pessoas eram privadas dos direitos civis e