Do Conflito Aparente De Normas

Lacunas da Lei Alf Ross * Antinomia é o conflito entre duas normas, dois princípios, ou de uma norma e um principio geral de direito em sua aplicação prática a um caso particular. E a presença de duas normas conflitantes, sem que possa saber qual delas deverá ser aplicada ao caso singular. A antinomia pode dar origem, à lacuna de conflito ou de colisão, porque em sendo conflitantes, as normas se excluem reciprocamente, por ser impossível deslocar uma como as mais forte ou…

INTRODUÇÃO O direito de vizinhança é o ramo do direito civil que trata dos conflitos de interesses causados pelas recíprocas interferências entre propriedades imóveis próximas. Dessa maneira, as normas protetoras dos direitos de vizinhança coibirão os possíveis conflitos entre propriedades opostas, objetivando a convivência pacífica entre os confinantes. Compreendidas e regradas entre os artigos 1.277 e 1.313 do Código Civil, em seu Livro III que trata do Direito das Coisas, as relações de

princípios contemporaneamente, que é a falta do traço de sua normatividade. Com base nisso, mais adequado e correto, segundo Paulo Bonavides, seria o conceito formulado por Crisafulli em 1952: “princípios é, com efeito, toda norma jurídica, enquanto considerada como determinante de uma ou de muitas outras subordinadas, que a pressupõem, desenvolvendo e especificando ulteriormente o preceito em direções mais particulares (menos gerais), das quais…

como, no artigo 1.5972 da Legislação Civil, no inciso V, considerar-se-á filho os havidos através da Reprodução Humana Assistida. Transpondo este propósito, deve ser conhecido o sistema de adoção e inseminação artificial para melhor examinar o conflito supracitado. 2. DIREITO AO RECONHECIMENTO GENÉTICO 2.1 Adoção A adoção é instituto de filiação declarado em nosso ordenamento pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 39 e seguintes. Nas palavras de Dias3 “é um…

de direitos como à vida, liberdade e igualdade. Em virtude da nossa constituição consagrar o Estado Democrático Social de Direitos, o direito de propriedade não é absoluto, ela deve cumprir a função social. Art. 5º XXII a XXXI. Tal direito é uma norma constitucional de eficácia contida. 9. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: é uma base do Estado de Direito, implantada com com constitucionalismo em que há a ideia de um governo das leis e não um governo doa homens, ou seja, todos se submetem a…

O jusnaturalismo, constituído a partir do século XVI, se fundava na existência de um direito natural, na idéia de que em toda sociedade existe um conjunto de valores sobre-humanos, que independem e que não decorrem de norma jurídica escrita, emanada do Estado. Seriam normas ínsitas, regidas por uma ordem superior ou ditadas pela razão. A crença na existência de direitos naturais do homem, como sendo garantias imunes ao poder de interferência do Estado, que deveria respeitar esse espaço de

Paraibana de Ensino RenovadoProfessor: Fábio Guerra Revisão NP 1DireitoConceito Juridicamente se considera direito como o conjunto de normas de conduta social, garantida pelo poder político, controladora da conduta das pessoas e organizadora da sociedade em suas partes fundamentais, de modo a serem atingidas determinadas finalidades, cuja violação é punida. É a norma das ações humanas na vida real, estabelecida por uma organização soberana com caráter sancionatório. Etimologia da…

presidente do senado. ANTINOMIAS APARENTES DE NORMA o Resolução das antinomias  Critérios  Cronológicos - Antinomia entre duas normas criadas ou vigoradas em dois momentos cronológicos distintos. Designa-se a este princípio o termo em latim "lex posterior derogat legi priori", ou seja, lei posterior derroga leis anteriores.  Hierárquico – É quando ha antinomia de uma norma portadora de status hierarquicamente superior ao seu par antinômico. EX: conflitos entre…

seja, esse estado natural o qual a sociedade estava inserida, onde não havia governo, polícia, cobrança de impostos, onde todos viviam de acordo com sua vontade própria, onde o homem era regido por suas emoções e paixões, essa aparente “tranquilidade” é quebrada por conflitos de diferentes áreas. Como forma de controlar os ânimos e de amenizar o estado de guerra que se instalava houve a necessidade de se criar leis, que tinham como propósito harmonizar o convívio entre os homens entre…

lei como resultado da atividade legislativa. 2.1) Acepções do vocabulário lei a) Amplissíma. O termo lei é empregado como sinônimo de norma jurídica b) Ampla. Sendo o vocabulo lei: entendido como oriundo do verbo "legere" (ler) e, portanto concebe-se que lei é, etimologicamente, aquilo que se lê. c) Estrita ou Técnica. Em que a palavra lei: indica tão somente a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo, por meio de processo adequado. Nos termos da C.F art. 59, I a III, em sentido…