Do Conflito Aparente De Normas

sindicais sem contribuir com o processo que lhes serve”. Portanto, ao entender que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da cautelar, a Procuradoria opinou pelo indeferimento do pedido. V – DO CABIMENTO DA PRESENTE ARGUIÇÃO A norma impugnada precede à promulgação da Constituição de 1988. E assim sendo, o tema ora posto em debate cinge-se à verificação a cerca da recepção – ou não – desses artigos da CLT pela Carta Política cidadã. Sobre o tema Alexandre de Moraes…

obrigatória (que não quer dizer desordem) e de valores comuns. A soberania é manifestada porque um Estado não se submete a nenhum outro poder. Mas um Estado não vive sem relacionar-se com o outro, e, é aí que a frase acima começa a perder um pouco de sua aparente rigidez. Um Estado não se submete a outro poder, mas exerce e sofre relação de poder frente aos demais. Ganha quem tem mais recursos para exercer poder sobre os outros. Seja essa uma relação oligárquica, onde poucos mandam em…

legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor. A doutrina distingue a autointegração, que se opera pelo aproveitamento de elementos do próprio ordenamento, da heterointegração, que faz com a aplicação de normas que não participam da legislação, como é a hipótese, por exemplo, do recurso às regras estrangeiras. Considerando o sistema jurídico pátrio, a integração se processa pela analogia e princípios gerais de Direito. A lacuna se caracteriza…

Sabe-se que os pensadores tiveram maiores conflitos em meados do século XIX, quando ocorria a difusão do positivismo, enquanto que os filósofos naturalistas buscavam desenvolver sua teoria para que pudessem adequá-la à atualidade. Deve-se observar também que o jusnaturalismo possui função de ordenar e sustentar o positivismo, já que este não é autossuficiente, necessitando de legitimidade, e esta legitimidade encontra-se aparente no Direito Natural. Enquanto isso, o Direito Positivo é o que

FACULDADE METROPOLITANA DE CURITIBA – FAMEC O CONFLITO ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AEREO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MAIO/2013 FACULDADE METROPOLITANA DE CURITIBA – FAMEC O CONFLITO ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AEREO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

delito de peculato dos delitos de falsificação de documento, furto e apropriação indébita. 2.2 Concussão. - Análise do tipo penal. - confronto com o delito de extorsão: semelhanças e dessemelhanças; concurso de crimes ou conflito aparente de normas. - confronto com os delitos de corrupção ativa e passiva. - Excesso de exação. Indicação Bibliográfica ● Leia os arts. 312,313, 316 e 327, todos do Código Penal. ● Leia o seguinte Capítulo de seu…

A norma tem como características: a) Generalidade – a norma é feita para todos e todos devem obedecê-la b) Abstração – a lei descreve um caso hipotético, e como a norma deve ser anterior ao fato, o fato que ocorrer vai se encaixar no caso criado e sofre sanção. c) Heteronomia – a norma vem de um lugar diferente do seu destinatário. d) Coercibilidade – é a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não respeitam as regras. Existem ameaças que são permitidas e outras que…

direito penal. 5.Irretroatividade. Retroatividade. Extratividade. Lei penal em branco. 6A lei penal no espaço e sua eficácia. Territorialidade. Extraterritorialidade. Imunidades. Extradição, Deportação e expulsão. 7Lugar do crime. 8Conflito aparente de normas. 9Conceito de crime. Sujeitos do crime. Objeto do crime. Classificação das infrações penais. Elementos do crime: Ação (Dolo e Culpa), omissão, nexo causal e resultado. 10Imputabilidade e inimputabilidade. Direito Civil:…

TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Bobbio, Norberto Capítulo 1 – Da norma jurídica ao ordenamento jurídico Neste capítulo, o autor, depois de tecer breves considerações acerca da inexistência de doutrinas em torno do chamado “ordenamento jurídico”, afirma que este livro será um complemento de sua obra anterior, denominada “Teoria da norma jurídica”. Afirma, ainda, que, na busca de uma definição do Direito, a norma jurídica, em si, não é suficiente para defini-lo, sendo, portanto,…

Constituição – há de ser vista como norma jurídica. Dotar-lhes de eficácia jurídica - documento capaz de produzir os efeitos almejados Garantir a sua Supremacia, centralidade e a normatividades dos princípios constitucionais. 2) Interpretação constitucional 2.1 Conceito: Instrumento utilizado para descortinar o conteúdo, o sentido e o alcance das normas jurídicas Obs.: A disposição, o preceito ou o enunciado constitui o objeto da interpretação, e a norma é o seu…