Do Conflito Aparente De Normas

lei passa por um processo antes de sua vigência (elaboração, promulgação e publicação). Após tal processo, a mesma passa a valer no término da vacatio legis (prazo razoável para se ter conhecimento da lei) = Dormência.  Promulgação= nascimento da norma  Publicação= determina termo inicial da vacância  Vacatio Legis= Durante o prazo da vacatio a lei não tem obrigatoriedade e deve ser computada de acordo com o § 1º do art. 8º da Lei Complementar n. 95/1998. “Art. 8º A vigência da lei…

I. •Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso de Pessoas. SEMANA 1A OBJETIVOS GERAIS •…

do Poder Executivo Federal com força de Lei Material 13 2.5 Atos Exclusivos do Poder Legislativo 13 2.6 Convênios 14 2.7 Decretos Regulamentares 14 2.8 Normas Complementares 15 Obs: Resumo do Livro Direito Tributário Brasileiro, Luciano Amaro, 15ª. edição. 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO Abrange todo o com junto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Conceito de Rubens Gomes de Souza: “ramo do direito…

regular a vida humana em sociedade.” As NORMAS VIGENTES em uma sociedade podem vir acompanhadas de uma maior ou menor força coerciva. Por exemplo: 1 – REGRAS DE ETIQUETA: comportamento/ individuo. 2 – MANDAMENTOS DA MORAL: determinado grupo. 3 – NORMAS DE DIREITO: a norma precisa estar positivada (está entre nós e precisa ser cumprida por toda a sociedade) DIREITO POSITIVO: posto pelo Estado; válido por determinado tempo e base territorial. “É o conjunto de normas, estabelecidas pelo…

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. Conteúdo da LINDB Contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço - temporais. 2. Funções da LINDB  Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço.  Fornecer critérios de hermenêutica.  Estabelecer mecanismo de integração de normas. …

PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC não se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo, suas normas se destinam não só ao Direito Privado,…

política. Discórdia, por outro lado, é uma situação em que governos enxergam as políticas alheias como coercitivas ao alcance de seus objetivos. Esta situação normalmente induz os governos a mudar suas políticas; atitude que, quando reprimida, gera conflitos; e que, quando não reprimida, leva a uma situação de cooperação. A mudança de política pode envolver ou não barganha e negociação. No entanto, a distinção entre harmonia e cooperação não é muito clara. Harmonia é apolítico,…

sociedade e no quadro geral das ciências, relacionando­os dentro da perspectiva e da crítica criminológica e de suas condições históricas, sociais, econômicas e culturais. Estudo dos conceitos operacionais básicos da teoria da norma penal, sob o ponto de vista formal­analítico, visando oferecer critérios para a compreensão da dogmática penal e de sua aplicação prática. OBJETIVOS: O curso é desenvolvido de modo a…

Direito Penal, sua natureza seletiva, e, a possibilidade dos cidadãos resolverem conflitos através de outros ramos do ordenamento jurídico; alguns autores, comprometidos com o princípio da dignidade da pessoa humana, criaram a tese abolicionista, colocando que o poder punitivo é deslegitimado e incapaz de resolver conflitos, e que, deveria desaparecer o sistema penal, sendo substituído por modelos de solução de conflitos alternativos, preferencialmente informais. A crítica abolicionista…

ao praticá-lo, expõe o parceiro ou parceira ao risco do contágio. Objeto jurídico: SAÚDE, isto é, o ser humano, do ponto de vista da sua incolumidade física ou fisiológica. O que se deve entender por “moléstia venérea?” O art. 130 configura norma penal em branco cuja complementação deve ser buscada nos regulamentos de saúde pública, que arrolam, dentre outras, as seguintes doenças venéreas: sífilis, blenorragia, cancro mole ou cancro venéreo simples, linfogranuloma inguinal ou…