Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípio da Legalidade APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 202/2008. CARGO DE ELETRICISTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO COMO ESCOLARIDADE MÍNIMA. PREVISÃO EDITALÍCIA EM DESCOMPASSO COM A LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO. PRIMAZIA DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM PRETENDIDA.…

UNIVERSIDADE TIRADENTES BERGSON DA GRAÇA MONTEIRO O JULGAMENTO “INITIO LITIS”: A VISÃO DO LEGISLADOR SOBRE O ART. 285-A DO CPC ARACAJU 2012 BERGSON DA GRAÇA MONTEIRO O JULGAMENTO “INITIO LITIS”: A VISÃO DO LEGISLADOR SOBRE O ARTIGO 285-A DO CPC Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.…

285-A DO CPC[1] Juvêncio Costa Belfort[2] Magda Luiza G. Mereb[3] Sumário: Introdução; 2 Os precedentes constitucionais; 3 Condições para aplicação do artigo 285-A do CPC; 4 O artigo 285-A do CPC e suas implicações na presteza jurisdicional; 5 A querela dos princípios; 5.1 Argumentos contrários ao artigo 285-A; 5.2 Argumentos favoráveis ao art. 285-A; Conclusão; Referências. RESUMO O art. 285-A com o objetivo de assegurar celeridade processual, foi…

Processual Civil são os lugares de onde emana este ramo do Direito. Elas são classificadas em: fontes formais e materiais. FONTES FORMAIS; (força vinculante) A principal fonte formal do direito processual civil é a lei. (Abaixo da Constituição, na pirâmide hierárquica, temos a lei ordinária federal. Destacando-se a 5.869/73 que instituiu o Código de Processo Civil. ) Problemática dos arts. 22,I, e 24, XI, CF. Diferença entre Processo e Procedimento; Lei Complementar não…

Anticipated custody. Constitutional interpretation. 1. INTRODUÇÃO No direito brasileiro, não há como tratar de qualquer assunto sem que se atente à intenção do legislador constituinte. Nossa atual Constituição trata de uma quantidade enorme de assuntos. Não há, portanto, nenhuma norma “solta”; a Constituição Federal deve ser ponto de partida para qualquer reflexão no direito nacional. 1 Advogada graduada pela Universidade de Cuiabá-UNIC em 2010. Pós-graduada em Direito…

FUNDAMENTAIS 1.1 LOCALIZAÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu título II, classifica o gênero Direitos e Garantias Fundamentais em cinco espécies: • Direitos Individuais; • Direitos Coletivos; • Direitos Sociais; • Direitos à Nacionalidade; • Direitos Políticos. Em resumo, é certo que a Constituição Federal destinou aos direitos e garantias fundamentais todo o Título II, que tem início no artigo 5º e conclui no artigo 17. É notório que esta constituição…

8. Constituição e processo: 8.1 Pensamento jurídico contemporâneo Toda a metodologia jurídica transformou-se sensivelmente a partir da metade do século XX e o Direito Processual não ficou imune a toda essa transformação. Assim, a compreensão e a aplicação do Direito Processual não podem prescindir1 desta nova metodologia. Desta forma, é necessário, ao menos, apontar as principais marcas do pensamento jurídico contemporâneo e examinar de que forma elas vêm interferindo no Direito…

Curso tjmg 1. Qual é a finalidade do curso Um dos fundamentos da Constituição da República de 1988 é a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CR88), que representa a importância conferida pelo ordenamento jurídico vigente ao ser humano. Todos os outros preceitos constitucionais foram pensados para garantir que este princípio maior se concretize. E foi a partir dessa determinação constitucional de valorização da pessoa humana que a própria Carta Magna elencou outros princípios que

45/2004 no art. 5º., LXXVIII da CF/88. 5- Hipóteses nas quais pode haver renúncia de receita pelos Estados nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6- O problema das multas criminais e a lei 9.268/96: exegese do artigo 51 do Código Penal e as conseqüências atuais no âmbito de sua cobrança como dívida de valor. 6- Conclusões. Introdução: A Lei Complementar 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - foi editada para atender o disposto no artigo 163 da Constituição…

antes de sentença transitada em julgado – ainda passível de recurso, tem por objetivo acelerar o processo/ou instrumento judicial, motivado, em oportuno no Art.5º, LXXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, na qual, com o advento da Emenda á Constituição de no 45º do ano de 2004 foi inserido o inciso LXXVIII do artigo 5º, que dispõe acerca do princípio da razoável duração dos processos e da celeridade, importantíssimos, diante da morosidade que o Judiciário…