Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

Resumo: O presente artigo objetiva expor de forma esmiuçada, sem a pretensão, todavia, de exaurir o tema, a forma como doutrina e jurisprudência vêm enfrentando o regramento processual da impenhorabilidade absoluta na execução de valores oriundos da prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como…

repetitiva. O acesso ao poder judiciário é um direito de todos e sua apreciação no caso de lesão ou ameaça ao Direito não é excluída. Como rediz o artigo 5º, inciso XXXV da CF. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade e sua tramitação garantida pelo art. 5º, inciso LXXVIII da CF. O Direito, a duração razoável do processo está sendo ferido, pois há um grande número de recursos para serem julgados e…

......................101 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo, demostrar as atribuições da entrega da função jurisdicional no sistema judiciário brasileiro, partindo do pressuposto do acesso a justiça previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, destacando-se a questão da morosidade do ente estatal na resolução dos conflitos. Com efeito, a análise das considerações atinentes ao tema requer uma abordagem sistêmica da realidade brasileira, com escopo na…

respeitosamente, por seu defensor nomeado, apresentar suas CONTRARRAZÕES, pelos fatos doravante assinalados: RESUMO DOS FATOS Conforme se infere dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra XXXX, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 359 do Código Penal, em decorrência de ameaça de mal injusto e grave contra a sua ex-companheira, bem como do descumprimento das medidas protetivas de afastamento do lar, aproximação e contato com a ofendida. A defesa…

Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Meio, ademais, de prova da alegada inocência de quem a gravou. Improvimento ao recurso. Inexistência de ofensa ao art. 5º, incs. X, XII e LVI, da CF. Precedentes. Como gravação meramente clandestina, que se não confunde com interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um…

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Constituição da República Federativa do Brasil (Inovações da Emenda Constitucional n.º 45 no Art. 5o) SUMÁRIO 1. Inovação da CRFB/1988: art. 5º 3 1.1. Introdução acerca dos Tratados 3 1.1.1. O art. 5o, §2o,CRFB 4 1.2. A Inovação da Reforma do Judiciário 4 1.3. O Impacto Jurídico dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Interno Brasileiro 5 1.3.1. Choque com preceito

da nação. Esses meios foram as penas impostas aos infratoras, porem todos os meios que foram além dessa parcela de liberdade que forma a nação é injusta, pois o conjunto dessas pequenas parcelas é o fundamento do direito de punir. No Brasil, a Constituição foi promulgada em 1988 e podemos encontrar amparo na lei sobre este tópico no art. 1ª, parágrafo único: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…

do § 7º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . No caso, entendeu o Regional que não havia sucumbência da reclamada quanto à multa prevista no artigo 475-J do CPC , pois, na sentença, ficou consignado que a discussão afeta à aplicabilidade ou não da penalidade em comento ficaria adstrita à fase executória. Destacou, ainda, a Corte regional que, "eventual determinação, na fase de execução,de aplicação do artigo…

sem que se apontem as restrições maléficas ao bom nome da empresa. A verossimilhança está presente, o direito incontroverso e, considerando que o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal consagra o princípio da celeridade e da duração razoável do processo, a antecipação da tutela, no caso presente, alcançará o objetivo constitucional: CF, artigo 5º LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade…

CARLOS ALBERTO DE MENEZES OS PROTELATÓRIOS E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Estácio do Ceará como requisito para obtenção do grau de bacharel. Orientadora: Professora Solange Ricarte. FORTALEZA - 2013 TERMO DE APROVAÇÃO ALUNO CARLOS ALBERTO DE MENEZES ARTIGO CIENTÍFICO Este artigo foi apresentado no dia do mês de novembro de 2013, como requisito para a obtenção do…