Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

Acesso a Justiça Brasileira. Segundo o inciso LxxvIII, do artigo 5º da Constituição Federal, “ A todos, no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridades de sua tramitação. O acesso á justiça é um requisito fundamental, o mais básico dos direitos humanos onde a pessoa possa reivindicar seus direitos e resolver seus litígios. Atualmente a justiça Brasileira vem excluídos desses direitos de acesso á…

condutas. O Estado quando exerce a função de compor lide ou conflitos de interesses qualificados por uma pretensão resistida, está exercendo a função denominada jurisdição. Assim o indivíduo que tem garantido pela Constituição Federal o seu direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV) provoca o Estado, que em regra é inerte, para compor conflito proferindo decisão com força de coisa julgada através de um Juiz natural, competente e imparcial, garantindo a efetividade da prestação…

no pedido de Habeas Corpus N° 00000-00.2014.0.00.0000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro nos arts. 105, II, ‘a’, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90. Requer o recebimento e processamento do presente recurso, e encaminhado, com as razões anexadas, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento.

requisitos dos incisos I ou II do caput do artigo 273. Até porque não há razão, no mesmo caso, para que a execução da tutela antecipada, na hipótese do parágrafo 6º, fique condicionada ao disposto no artigo 588, pois se trata de exagero exigir do autor a prestação de caução para a execução de pretensão que foi, ainda que implicitamente, reconhecida pelo réu. Desta forma, o bom seria que o legislador tivesse posto o citado parágrafo 6º…

otimização plasmado no artigo 5º LXXVIII da Constituição. Foram alterados os artigos 894, que trata sobre os Embargos; 896, que trata sobre Recurso de Revista; 897-A, que trata sobre os Embargos de Declaração; e 899, que dispõe sobre os Recursos em geral. Ainda acrescentou os artigos 896-B e 896-C, ambos com disposições também quanto ao Recurso Revista. Concernente ao Artigo 894: “No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias”, o inciso II…

ARTIGO CIENTÍFICO: A CELERIDADE DA JUSTIÇA Trabalho apresentado a materia De Tendencias Contemporáneas do Direito Público INTRODUÇÃO A celeridade do judiciário, depende primeiramente na resolução desses fatores. Feito isso, é necessário o aperfeiçoamento do judiciário no tocante a seu funcionamento. Atualmente, temos bons exemplos da celeridade andando lado a lado com a eficácia, no que se diz respeito ao procedimento eletrônico utilizado na esfera

conceitos sendo acompanhado pelo mundo globalizado, para que o serviço público seja mais rápido e eficiente acompanhando o crescimento da sociedade. Em 2004 o poder judiciário acrescentou o inciso LXXVIII art.5º, da constituição Federal pela emenda constitucional n°45. Observa-se que o inciso incluído no artigo 5º, diz assegurar a razoável duração do processo, Mas só haverá real garantia se esse dispositivo for melhor e, mas especificamente regulamentado. Há uma abstração enorme ao…

mais adequado e eficaz . CONTROLE INTERNO O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente o art. 37, seus incisos e parágrafos. Segundo Gomes , um sistema de controle compreende a estrutura e o processo de controle. A estrutura decontrole deve ser desenhada em função das variáveis-chave que derivam do…

descritos de forma explícita na Constituição Federal, porém existem princípios implícitos. De forma sucinta, os princípios do processo penal nada mais são além de postulados fundamentais da política processual penal de um Estado. Princípios Constitucionais Explícitos do Processo Penal º Concernentes ao indivíduo Princípio da Presunção de Inocência: Conhecido Também como princípio do Estado de Inocência, encontra-se previsto no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal…

existe norma legal, que garante de forma clara e cristalina as prerrogativas da Fazenda, nos seguinte: artigo 99 do Código de Processo Civil que dispõe sobre o privilégio de foro na Capital do Estado; o artigo 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer; artigo 475, II, do Código de Processo Civil; artigo 100 da Constituição Federal; artigo 2ºB da lei 9494/94 que estabelece a restrição de execução provisória de sentença em desfavor…