Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

tratam o artigo 5º incisos LIV, LV e LXXVIII: “(...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Este…

ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Três partes: Preâmbulo Parte Dogmática Parte Transitória Preâmbulo anuncio antecipado das principais idéias prestigiadas no texto da Constituição síntese da carga ideológica adotada pelo texto Constitucional |Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, | |destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

coletivo à justiça (CF, art. 5º, XXXV). ** O Poder Judiciário torna-se o Poder mais importante na “era dos direitos”. Ao passo que a luta não é mais pela criação de leis, mas pela manutenção dos direitos e por democracia. - O Processo, no Estado Democrático de Direito, passa a ser compreendido a partir dos princípios constitucionais de acesso à justiça, especialmente o da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), o do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), o da…

validados pela sociedade da Common Law. No processo de constituição dos Estados Unidos da América, a não existência de uma positivação dos direitos individuais, culminou na não ratificação por muitos dos Estados, daquela Constituição, ante o medo de que tal ausência resultasse em brechas para implantação de um autoritarismo estatal. No intuito de suprir os anseios dos demais Estados, os Federalistas encaminharam pedido no sentido de que na Constituição Americana, fossem incluídos,…

INTRODUÇÃO .......................................................................................... 03 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO......................................................... 04 CONCEITO DA CONSTITUIÇÃO ........................................................... 05 * 5.1 CONSTITUIÇÃO FORMAL E MATERIAL .................................... FORMA ESCRITA E NÃO ESCRITA....................................................... 06 * 6.1 MODO DE ELABORAÇÃO:…

denegou seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO nos termos da fundamentação declinada nas razões que apresenta em apartado. No entanto, caso seja mantida a decisão, pleiteia o recebimento da presente petição como AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro no artigo 544 e seguintes do Código de Processo Civil, para regular processamento e posterior julgamento pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Neste ato faz a comprovação do Depósito Recursal no valor de R$ 14.116,21, esclarecendo que…

funções dos princípios no ordenamento jurídico; e c) causais, porque existem posições diferentes quanto às fontes dos princípios, o que basta para que o estudo do tema tenha de ser desenvolvido com o maior cuidado possível Assim é que, segundo dita o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a antiga “Lei de Introdução ao Código Civil”, constituem-se os princípios em fontes secundárias do Direito, ao lado da analogia, da equidade e dos costumes; em outras…

único ao artigo 154 do Código de Processo Civil a ideia de que os Tribunais podem disciplinar entre si a comunicação de atos oficiais por meio eletrônico. Porém, a verdadeira instituição do processo eletrônico no âmbito da Justiça se encontra na Lei n° 11.419,de 19 de dezembro de 2006, nomeada de Lei da Informatização Judicial (LIP), que será desenvolvida neste trabalho. O embasamento legal do processo Eletrônico e seus desdobramentos A Emenda Constitucional 45, acrescida…

dentro do CPC. Em um Estado democrático de Direito, os direitos e garantias fundamentais, alçados com a Constituição Federal de 1988 ao status de cláusulas pétreas, constituem-se em verdadeiros instrumentos dos indivíduos contra o arbítrio do Estado. Dentre os princípios fundamentais garantidores, foi inserido no rol do art. 5º da Carta Magna, através da Emenda Constitucional n. 45, o inciso LXXVIII, que garante a razoável duração dos processos judiciais e administrativos, também…

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: A) princípio da legalidade estrita ou reserva legal B)