Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

entanto, que, como o ordenamento jurídico proíbe o julgamento ultra petita e o pedido do reclamante não foi de reconhecimento do vínculo com a tomadora dos serviços, é de ser mantida a condenação subsidiária desta para responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos pela sentença, posto que, mesmo terceirizando o serviço em sua atividade-meio, o que não se afigura a hipótese dos autos, não está a empresa tomadora isenta da responsabilidade pelo contrato... Acordão Ante o exposto,…

o devedor civil, não-empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil”. DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Disposições gerais Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; O dispositivo legal não oferece maiores dificuldades, estipulando de forma…

(Direito Administrativo), ou do modo de solução dos conflitos (Direito Processual) ou da prevenção e repressão da Criminalidade (Direito Penal), ou da organização das Finanças do Estado (Direito Financeiro, do qual é ramo do Direito Tributário). Direito Privado: São relações que tratam de assuntos dos particulares e que só secundariamente interessam ao Estado. Ex: O Direito Civil, o Direito Comercial e o Direito Trabalhista são ramos do Direito Privado porque regulamentam as…

um esqueleto ou um tronco de árvore O esqueleto dá sustentação ao corpo. O tronco da árvore dá sustentação a toda árvore. A Lei Maior dá sustentação a todo ordenamento jurídico de determinada nação. Traz regras sobre produção das leis, direitos trabalhistas, de família, filhos, tributos, previdência social e até financeiras. Lei – CONCEITO Na declaração dos Direitos Universais do Homem, de 1791, ‘lei é a expressão da vontade geral Portalis, na introdução ao Código Civil de Napoleão,…

21/11/2002, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com redação alterada pelas Resoluções Administrativas nºs 965/2003, 1046/2005, 1079/2005, 1161/2006, 1172/2006, 1199/2007, 1233/2007, 1252/2007 e 1320/2008, também do TST; observando-se, ainda, as disposições contidas na Resolução n° 21, de 23/05/2006, do Egrégio Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no “Diário da Justiça da União” de 02/06/06, com a errata publicada em 29/06/06; em face do que consta na Resolução…

Bibliografia Pag 18. Passo 1 NULIDADE E COMPETENCIA PROCESSUAL TRABALHISA Na lição de Bezerra Leite, “à luz da teoria civilista, diz-se, comumente, que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei lhe prescreve como necessário para sua validade. Do ponto de vista processual, a nulidade de um ato significa o estado em que ele se encontra em determinada fase do processo e que…

autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 20 de junho de 2014 a 2 de julho de 2014, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994. 1.1.1. O Exame de Ordem será regido por…

segurado, cuja negativa ou cassação, presentes os requisitos que a ensejam, importa em enriquecimento ilícito do Estado”. (TJRN, AG 2013.000478-5, RELATOR DESEMBARGADOR Amílcar Maia, DATA DE PUBLUCAÇÃO: 13/02/2014). “Ementa: apelação cível. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, suscitada pelo apelante. Transferência para o julgamento meritório. Mérito: fornecimento de medicamentos a pessoa carente. Dever do estado de prestar assistência ao portador de…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS -SP. Processo TRT 15ª REGIÃO Nº RECLAMADA, por seu advogado signatário da presente, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove RECLAMANTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, não se conformando, "data maxima venia", com os vv. acórdãos de fls., interpor o presente RECURSO DE REVISTA, como…

Rocha, Juiz do Trabalho Substituto, publicou a sentença dos autos da reclamação trabalhista processo número 0020600-66.2009.5.11.0011, entre as seguintes partes: Reclamante: JORIVE ALVES DE ABREU Doutor Marcio Arduino Reclamadas: EMREL EMPRESA DE REDES LTDA. Doutor Antônio Praciano Filho TELEMAR NORTE LESTE S.A. Doutor Hamilton Novo Lucena Júnior 1 RELATÓRIO O reclamante propôs reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento da doença ocupacional limitadora da…