Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

exercício nesta Secretaria, criados pela Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial de 08/06/2006, o qual se regerá pela legislação pertinente e pelas condições estabelecidas no presente edital e Anexos. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O concurso visa ao provimento efetivo do número de vagas definido no subitem 1.2 e será realizado sob a responsabilidade da Escola de Administração Fazendária – ESAF do Ministério da Fazenda, conforme contrato firmado…

sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos…

direitos políticos 5. Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios 6. Administração pública: disposições gerais; servidores públicos 7. Organização dos poderes 8. Poder executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da república 9. Poder legislativo: fiscalização contábil, financeira e orçamentária 10. Poder judiciário: a) disposições gerais b) STF c) STJ d) TRFs e Juízes Federais e) Tribunais e Juízes do Trabalho 11. Funções essenciais à…

- RJ (10ª VT/RJ) e um Juiz de Direito - RJ (1ª Vara Cível/RJ), será apreciado e decidido pelo: a) TST; b) STF; c) STJ; d) TRT-RJ. Resposta: C 03- A incompetência territorial deve ser argüida: a) Na própria contestação, como preliminar; b) Através de exceção de incompetência, na mesma ocasião em que for apresentada a contestação; c) A qualquer tempo; d) Antes da sentença, verbalmente, ou através de simples petição. Resposta: B 04- O jus postulandi…

interrompido pelo ajuizamento da ação trabalhista, recomeça por inteiro, ou seja, o decurso de parte do prazo prescricional anterior não deve ser considerado. Na execução trabalhista ela se destoa da pretensão executória. O prazo é o mesmo adotado para prescrição da pretensão relativa à reclamação trabalhista O instituto da prescrição é diverso do da suspensão por este paralisar o curso processual impedindo que ocorram quaisquer fatos novos conforme disposições dos artigos 265 ou 791 do…

senão vejamos: Artigo 4º da LICC: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.4 Artigo 8º da CLT: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normais gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o…

|Proporcionar ao aluno uma visão geral do processo do trabalho, a fim de viabilizar | | |uma exata compreensão dos procedimentos trabalhistas, a identificação da ação a ser | | |proposta, as peças processuais cabíveis e o momento processual adequado para a sua | | |elaboração. E ainda, destacar o momento da assinatura da procuração e do contrato de| |

do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 27 de fevereiro de 2014 a 11 de março de 2014, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994. 1.1.1. O Exame de Ordem será regido por este…

Processo nº 02354200703702009 CONSTRUFERT AMBIENTAL LTDA , por sua advogada “in fine “ assinada, com o costumeiro respeito, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa em forma de CONTESTAÇÃO , nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ANDRELINO PEREIRA, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: Preliminarmente DA RETIFICAÇÃO DE ENDEREÇO A Reclamada requer desde já a retificação do seu endereço, haja vista que encontra-se…

Processo número: XXXXXXXXXXXXXXX Contraminuta ao agravo de Instrumento e Contra razões de Recurso de Revista XXXXXXXX (nome do reclamante), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXX (nome da empresa), processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vêm apresentar sua contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contra-razões ao Recurso de Revista aviados pela Recorrente, em fls. apartado, que