Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

Ampliação da licença-gestante: perspectivas do estatuto dos servidores públicos. Lei 8.112/90, e sua interface com a norma privada- CLT- Consolidações das leis trabalhistas Art. 392. Resumo: Na evolução do direito várias medidas foram tomadas a fim de proteger a família, resquício de um estado patriarcal e legislação fundamentada em princípios religiosos. Em 1990 com a homologação do Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem-se, além de regras que determinam direitos e…

Juiz (Trabalhista, Juizado Especial (até 20 salários), Juizado Especial Federal – até 60mil, Abeas Corpus) O Direito Processual no Brasil - As ordenações do Reino - Filipinas - Manuelinas -Afonsinas - O Regimento 737 de 1850 – A publicidade, Liberdade do Juiz A primeira Lei brasileira. Tinha características Comerciais (se preocupava mais) que propriamente com as relações com brasileiros comuns (Código Civil – Processo). O Código Civil hoje ainda traz traços: Art. 155. Os atos…

de jurisdição. Dessa forma, o recurso ordinário na justiça do trabalho possui a função processual de devolver ao Tribunal a matéria não acolhida pelo juízo singular e seu processamento requer a observância de regras processuais uniformizadoras do recurso para o regular aproveitamento do instituto processual trabalhista. Palavras-chave: Jurisdição; ânimos sociais, recurso ordinário; recurso; regras processuais. ABSTRACT Through judicial process the jurisdictional function is…

Contraminuta de Agravo de Petição Petições - Recursos Trabalhistas - O agravado postula em preliminar pelo não conhecimento do agravo de petição, por não ter a agravante observado o § 1º, do artigo 897 da CLT. No mérito, alega que as diferenças salarias a que tem direito são resultantes do salário/hora fixado pela empresa em contrato, conforme cálculo apresentado pelo perito. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....

DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO FAZ SABER, que estarão abertas as inscrições preliminares ao certame, no período de 18 (dezoito) de novembro a 17 (dezessete) de dezembro de 2013, com base nas instruções constantes da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do C. Conselho Nacional de Justiça, parte integrante do Edital,…

exclusão da lide da segunda reclamada alegando que não existe responsabilidade solidária ou subsidiária entre as empresas por se tratar de contrato temporário regido pela Lei 6.019/1974. É evidente que a primeira reclamada desconhece as Leis Trabalhistas e os seus dispositivos, já que, a única diferença entre a terceirização comum e terceirização de contrato temporário é o vínculo empregatício. No contrato de trabalho temporário o empregado não terá vínculo empregatício reconhecido…

por posições doutrinárias e jurisprudenciais que ora admitem a aplicabilidade da prescrição intercorrente, ora não admitem a aplicação do instituto junto ao Processo do trabalho. Palavras-chave: Prescrição intercorrente. Prescrição. Execução trabalhista. 6 LISTA DE SIGLAS E SÍMBOLOS CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CLT – Consolidação das Leis do Trabalho STF - Supremo Tribunal Federal TST –…

Direito Processual do Trabalho Marco Aurelio Guimarães marco@hassonadvogados.com.br 02/08/2012 Provas parciais: em dupla, subjetiva Prova bimestre: individual objetiva 20/09 – prova. Texto: obrigatório leitura para prova Bibliografia: Carlos Henrique bezerra leite Sergio pinto Martins PONTO1: ORIGEM, EVOLUÇÃO E COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIGEM: o processo do trabalho tem origem peculiar, a solução de conflitos pelo estado não se dava pelo judiciário, mas sim…

TEMA: PROPEDÊUTICA PROCESSUAL Objetivo: análise de conceitos básicos: necessidade, bem, utilidade, interesse, conflito de interesses, pretensão, resistência e lide. Conceito de lei: “normas gerais e abstratas impostas pelo Estado aos particulares”. FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS O Estado social, em que vivemos hoje, reconhece a função fundamental de promover a plena realização dos valores humanos (bem-comum), trazendo para si, a função pacificadora como fator de eliminação…

conflitos pelo estado não se dava pelo judiciário, mas sim por um órgão ligado ao ministério do trabalho e emprego. A origem era administrativa e isto verifica-se até hoje e existe denominação especifica, ex. autor é reclamante. PI, é reclamatória trabalhista. As regras que regem o PT são oriundas de um processo administrativo. Porque a lide entre empregado e trabalhador se dava entre um órgão do MT e emprego. 1941  instalação da justiça do trabalho, não fazia parte da justiça do…