Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

a parte arca com a responsabilidade pela sua inércia, acarretando no reconhecimento do direito à parte contrária. Entretanto, não se limita a tal característica. Mais que isto, a matéria aborda princípios que se valem para orientar a atividade processual das partes, mostrando-lhes a “necessidade jurídica de serem diligentes, se pretendem evitar prejuízos e inconvenientes” (2) . Tem, portanto, grande importância para as partes durante a fase instrutória também, e não somente na fase decisória do

101/05) pode ser visualizada, basicamente em cinco partes principais: a primeira trata das disposições preliminares e comuns à recuperação judicial e à falência; a segunda cuida especificamente da recuperação judicial e da sua transição em falência; a terceira, da falência propriamente dita; a quarta, da recuperação extrajudicial; e a quinta e última parte são as disposições penais, processuais penais e as disposições finais e transitórias. Fazendo uma apreciação a publicação da…

JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINIST Noções de Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Dos atos, termos e prazos processuais. Da distribuição.…

em questão: “(...) O que temos, a rigor, é, (...), uma lamentável restrição ao poder normativo da Justiça do Trabalho. Sabemos, e isso não é segredo para ninguém de bom senso, que muita gente quer acabar com esse poder excepcional do Judiciário Trabalhista. Poder atípico, é verdade, mas que, por fatores diversos, que vão desde o enfraquecimento do sindicalismo brasileiro até a demora na elaboração de leis que disciplinem as relações de trabalho, ainda é indispensável para a…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP. Processo n° Reclamante: Reclamadas: Reclamada, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por Reclamante contra Si, por sua procuradora que ora subscreve vem apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O reclamante alega que foi contratado em 29/06/2006, na função de VIGILANTE, demitido em

autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 22 de março de 2013 a 09 de abril de 2013, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994. 1.1.1. O Exame de Ordem será regido por este…

Livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273). Sob a ação ordinária inclui-se a grande maioria das ações cíveis, cuja tramitação deve observar o procedimento ordinário, previsto nos…

8240-9975, vem, por seus advogados infra assinado, com endereço profissional nesta C________________________________________________, onde irá receber as intimações e notificações de estilo em seu nome, (art. 39, I do CPC) apresentar, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de______________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________________, com endereço na _____________________________, pelas razões que passa a expor:…

acolhida pelo C. TST, não só pelos princípios da celeridade e economia processual, mas também e principalmente pela chamada teoria da causa madura. Nesse sentido, se a demanda encontra-se em condições de imediato julgamento, importa reconhecer que a causa está apta (madura) para o julgamento. A esse respeito, trago à colação as seguintes ementas (destaques nossos): “RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÃO DE…

Poder Executivo e do Poder Judiciário. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Das funções essenciais à Justiça. Noções de Direito Administrativo: Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; anulação e revogação. o Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Das disposições preliminares. Do Provimento. Da Posse e do Exercício. Da…