Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

XXXXXXXXXXXXXX Banco Dinheiro Fácil S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., em ...., por seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OAB, Seção do .... sob nº .... e ...., nos autos (nº .../...), da Ação Trabalhista promovida por Sr. Valtério, já qualificado, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO segundo os motivos de fato e de direito que expõe: - I – DO PEDIDO DO RECLAMANTE – RESUMO DA INICIAL …

Distrito Federal e territórios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. 6 Dos orçamentos: o orçamento público, plano plurianual; projeto de lei orçamentária anual. Princípios orçamentários; diretrizes orçamentárias. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Ação Penal. 2 Prisão. Disposições Gerais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Da Jurisdição e da Ação. 2. Das partes e dos procuradores. Dos Atos Processuais: 2.1 Do Tempo e Lugar 2.2 Dos Prazos. EDITAL MPE RJ

são: - Irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas Fica vedado, por meio deste princípio, todo ato destinado a desvirtuar ou ignorar a norma trabalhista, causando por conseguinte, a não observação de um direito a ser atribuído a determinado interessado. O trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele assegurados pela legislação trabalhista, não pode renunciar à proteção legal. Aplica-se aqui princípios do direito público à legislação trabalhista. O artigo 9º. Da CLT…

preenchimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva dos cargos públicos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais contidas neste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital. 2.O concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes e à formação de cadastro de reserva dos cargos…

regras relativas à ampliação da licença maternidade. O artigo trata do tema, a luz dos direitos fundamentais trabalhistas insertos na Constituição Federal. Palavras-Chave: Hermenêutica Constitucional; Direitos Fundamentais Trabalhistas; licença maternidade. Sumário: Introdução. Noções preliminares sobre direitos fundamentais. A licença-maternidade enquanto direito fundamental trabalhista. A lei 11.770/08. Considerações finais. Referências. Introdução A edição da Lei 11.770, de 09 de…

ciência. a) Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso extraordinário, sendo portanto, aplicável o art. 102, III, da CF, 541 do CPC 321 a 329 do Regimento Interno do STF. Observe-se:…

hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. R1 R2 R3 @concurseiradovale Créditos: @concursandanotrt (disponibilização modelo) Prof. Marcelo Sobral (disponibilização edital comentado TRT2) LEGISLAÇÃO A 1 Lei 8112/90: Das Disposições Preliminares 1-4 2 3 Lei 8112/90: Do Provimento, Da Vacância, Da Remoção, Da Redistribuição e Da Substituição Lei 8112/90: Dos Direitos e Vantagens: Do Vencimento e da Remuneração, Das Vantagens, Das Férias, Das Licenças e Dos…

de demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, conforme determina Projeto Lei 3.392/2004. 1 Honorários Advocatícios - Conhecimentos Históricos, Conceitos e Regras Em preliminar destaca-se o significado de honorários, palavra que deriva de do latim honorarius, de honor, significa na sua acepção clássica, tudo aquilo que é feito ou dado por honra, sem conotação pecuniária, diferente do salário ou remuneração,…

direito privado, que a posse somente merecerá proteção a partir do momento em que cumprir com a função social a que está constitucionalmente adstrita, pontuando que para alcançar esse desiderato, ela (a posse) deverá se pautar pela observância das disposições que regulam as relações de trabalho. 17/3/2014 O direito constitucional fundamental de greve e a função social da posse. Um novo olhar s... Page 2 of 8 Em arremate trarei a lume, com os olhos voltados para tais…

ao art.852 da CLT ("A à "I"), bem como o acréscimo de parágrafos e incisos aos artigos.895 (§§ 1º e 2º) e 896 (§ 6º), do mesmo diploma. A nova lei contém disposições específicas a respeito da aplicabilidade do procedimento, em razão do valor da causa e da qualidade da parte, de requisitos da petição inicial, dos meios de comunicação processual, de ônus do demandante, dos poderes e deveres do juíz quanto à concentração dos atos, à iniciativa probatória e à conciliação, de admissibilidade…