Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

FACULDADE POLICAMP DE CAMPINAS VÂNIA FAGIONATO DIREITO DO TRABALHO: DIFERENÇAS ENTRE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATOS NORMATIVOS JURIDICOS. NO QUE CONSISTE OS SEGUINTES CAMPOS DO DIREITO: CIVIL, TRABALHO, PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. CAMPINAS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. - CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 05 1.1 - A ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL 05 - 06 1.2 - DIREITO CONSTITUCIONAL 06 2. - ATOS NORMATIVOS - CONCEITOS BÁSICOS 07 2.1 - LEI ORDINÁRIA

escalonados hierarquicamente. O princípio do duplo grau de jurisdição foi a solução para sanar a insegurança acarretada pelas decisões de uma única instância, consagrando, ipso facto, os recursos processuais. Livro I Do Processo de Conhecimento Título X Dos Recursos Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos: (Alterado pela L-008.038-1990) I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos…

sucessão legítima; Ordem da vocação hereditária; Herdeiros necessários; Direito de representação; Da sucessão testamentária: Da capacidade para testar; Formas, espécies de testamento; Disposições testamentárias em geral; Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários; Das substituições; Reduções das disposições testamentárias; Revogação e rompimento do testamento. DIREITO CONSTITUCIONAL I       Constitucionalismo; Historia das Constituições; Poder Constituinte; Federação;…

6251, de 8 de outubro de 1975, que proferirá decisão final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da instauração do processo. Parágrafo único: O ajuizamento da reclamação trabalhista, após o prazo a que se refere este artigo, tornará preclusa a instância disciplinar desportiva, no que se refere ao litígio trabalhista. Vale lembrar que a pretérita Lei 6251/75, referida supra, foi revogada expressamente pela Lei 8672/93 (Lei Zico), que instituiu novas normas gerais para o…

735/0001-37, com sede estabelecida na Rua Alagoas, nº. 184 – Higienópolis – CEP 01242-000 - São Paulo – SP, pessoa jurídica Reclamada devidamente qualificada no seu anexo Contrato Social, tendo sido notificada para responder aos termos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que tramita perante essa Douta Vara e Secretaria respectiva, promovida por FERNANDO AMARO TRIGUEIRO DA MOTA, vem, por seu preposto, acompanhada e assistida de seus bastante procuradores e Advogados in fine assinados,…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

duas tendências, imprimindo uma natureza sui generis para o instituto. A ideia funda-se em que nasce a arbitragem da vontade livre das partes (caráter privado) e, no entanto, exerce função de caráter público, ao regular uma relação de direito processual. Para os que defendem a natureza mista da arbitragem, além do caráter contratual, a instituição possui também feição pública; pois, para esta parte da doutrina, os efeitos do laudo arbitral decorreriam de lei. 2 A Arbitragem nos…

infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista que move JAQUELINE S, processo acima descrito, vem respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz em conformidade com as razões abaixo, desde já protestando por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, perícia, juntada de novos documentos e inquirição de testemunhas. -Improcede totalmente a presente reclamação trabalhista cujo contexto se impugna,…

prática. (BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – São Paulo: Saraiva, 2009. p. 47.) 02) Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Administrativo, o Direito Processual, o Direito Penal, o Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Trabalhista, a Teoria Geral do Estado e a Ciência Política? Direito Constitucional e Direito Administrativo: O Direito Administrativo é considerado o ramo do Direito mais afim ao Direito Constitucional, ou…

empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Processo: AgRg no REsp 731242 PR 2005/0037725-9 Relator(a): Ministra DENISE ARRUDA Julgamento: 16/08/2005 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ 05/09/2005 p. 292 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS QUE, NA ORIGEM, REFEREM-SE A AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO, PELA EC 45/2004, DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PASSANDO A JUSTIÇA DO TRABALHO…