Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

APOSTILA PARA CONCURSOS DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em O REI DAS APOSTILAS www.oreidasapostilas.com.br Conteúdo: 1. Organização da Justiça do Trabalho: órgãos, composição e funcionamento 2. Atos, termos e prazos processuais 3. Partes no processo: Assistência judiciária 4. Ação trabalhista: Modalidades das ações trabalhistas 5. Procedimentos 6. Reclamações singulares e plúrimas 7. Distribuição 8. Revelia: efeitos 9.…

visando a melhorar a administração da justiça. Podemos dizer que a competência é a divisão do poder estatal entre seus agentes políticos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Na vigência da antiga Constituição (e antigas leis processuais) o conflito instaurado entre dois ou mais órgãos jurisdicionais era chamado de conflito de jurisdição. A doutrina entende que conflito de competência é um termo mais adequado tendo em vista que a competência como medida da jurisdição…

Princípio do ônus da impugnação especificada Tópico • 0 seguidores TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01269201209703009 0001269-51.2012.5.03.0097 (TRT-3) Data de publicação: 02/10/2013 Ementa: PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. O princípio doônus da impugnação especificada, previsto no art. 302 , do CPC , informa que o réu deve impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso, sob pena de incidir os efeitos da revelia relativamente ao fato não impugnado,

Barão de Aracati, 160, Meireles, Fortaleza, Ceará, através de seu procurador in fine (doc. 01 a 05), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move Fulano de tal, em andamento perante esta Douta Vara, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, CONTESTAR a lide, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DAS PRELIMINARES 1. Lastreado em inverazes e infundadas alegações, vem o Reclamante à Justiça do Trabalho, pretendendo a…

material e processual do trabalho. MÉTODOS: A metodologia sugerida no presente parte exclusivamente de casos práticos onde o discente, deverá interpretar as situações; aplicar o direito material, e após isso, apresentar as medidas processuais adequadas em cada situação, sempre por meio de direcionamento da parte que está sendo defendida, e o direito desrespeitado no caso concreto. METAS DE COMPREENSÃO: Como meta de compressão o aluno terá a necessidade de leitura e busca de peças…

Resumo da Matéria de Processo Civil Para a OAB Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Ao iniciarmos nossos estudos inerentes ao ramo do Direito Processual Civil, antes de mais nada, necessário se faz obter entendimento sobre a definição de lide bem como suas forma de solução. Pois bem, segundo definição clássica do grande autor italiano Carnelutti, lide “é a pretensãoqualificada pela resistência (Conflito). Formas de solução da lide - Autotutela: Uma das partes decide a lide,…

em conta as necessidades da vida comum, as disparidades, o modo de pensar e agir, atendendo aos anseios da população e dirimindo conflitos em determinado período. O maior fator de descrédito da sociedade no Poder Judiciário é quanto à morosidade processual. O excesso de prazo não pode ser tolerado, impondo-se ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o respeito ao direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do…

coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho". Com o passar dos tempos em decorrência da forte pressão da Justiça do Trabalho, em 21 de Novembro de 2003, foi sancionada a Lei 10.770, criando 269 novas Varas do Trabalho. Esta iniciativa foi do TST, devido ao expressivo aumento da quantidade de processos trabalhistas ingressados nos anos anteriores. O Poder Legislativo após…

SORAIA OMETTO E ADVOGADOS _____________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 76ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. PROCESSO N. 00011909420145020076 ANDERSON DE MELO, já qualificado nos autos da ação trabalhista, processo supra, que move em face de UNISEB UNIÃO DE CURSOS SUPERIORES SEB LTDA, vem perante Vossa Excelência apresentar ADITAMENTO à petição inicial, conforme passa a expor: DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO Mostra-se tempestivo o

inscrita na OAB/PR sob nº 38.093, com escritório profissional na Rua Marechal Floriano Peixoto 920, na cidade de Ubiratã-Pr, local onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista em epígrafe, expondo para tanto o seguinte: Em sua Reclamação o reclamante alega em síntese: “Que em data de 15/02/90 o mesmo foi contratado pela 1ª reclamada, para laborar na função de serviços gerais, sendo dispensado em…