Disposições Testamentárias E Legados

teóricas. Direito Romano Pós-Clássico – Características É a época da decadência em quase todos os setores. Deixam de existir os grandes jurisconsultos, os sistematizadores da Ciência Jurídica. Surgem, então, os compiladores. Vive-se do legado dos clássicos que, porém, teve de sofrer uma vulgarização para poder ser utilizado na nova situação caracterizada pelo rebaixamento de nível em todos os campos. O direito passa a ser elaborado pelo Estado. Nesse período, pela…

de tutela: a testamentária, a legítima e a dativa. a) Tutela Testamentária: com previsão legal no art. 1.729, CC. O direito dos pais só podem ser tomados por eles em decisão conjunta. Então, a tutela testamentária trata-se da tutela que se institui por meio de nomeação de tutor em razão de um testamento ou documento autêntico (todo aquele que não deixa dúvidas quanto a nomeação do tutor e a identidade do signatário). São fundamentais dois requisitos para que a tutela testamentária tenha…

OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira FaseDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito de Família; Direito das Sucessões; Adoção; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares; Poder Familiar; Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado; Parte superior do formulário Sobre o direito de família e direito sucessório, julgue as alternativas abaixo: I) A adoção, instituto eminentemente de direito de família, pode ser efetivada mediante escritura…

delegada a tarefa de tutor os parentes consanguíneos, do sexo masculino mais próximo do tutelado. Tutela Testamentária – Era aquela instituída diretamente pelo pai do menor, em testamento para que fosse eficaz após a sua morte. Tutela Dativa ou Honorária – Tal tutela era determinada pelos magistrados (Pretores), quando o incapaz ficava sem tutor pela inexistência de uma tutela legítima ou testamentária. Aquele que fosse nomeado como tutor não podia se escusar desse encargo. A não ser…

três filhos; IV – os enfermos; V – quem residir em lugar diverso do tutelado; VI – quem já é tutor ou curador; e VII – os militares em serviço.” 14 2.2 Espécies de Tutela. Três são as formas ordinárias de tutela, a testamentária, a legítima e a dativa. A tutela testamentária atribui o direito de nomear tutor somente aos pais, em conjunto, não havendo prevalência de um sobre o outro, se estiverem vivos a nomeação deve ser feita por ambos, só se admite a nomeação por apenas um, se o…

Herança. 1) Meação ( Tem como fato gerador o término do casamento. Ou seja, decorre do direito de família. 2) Herança ( Decorre da morte. Ou seja, o seu fato gerador é direito sucessório. • Herança X Espólio X Inventário X legado 1) Herança ( Patrimônio deixado pelo falecido. É um conjunto de relações jurídicas com ativos e passivos. É universal, imóvel e indivisível. A herança provoca um condomínio forçado entre os herdeiros. 2) Espólio ( É a…

....................29 2.2. NOÇÃO DE HENRANÇA............................................................................31 2.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO.......................................................................31 2.3.1. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA..............................................................32 2.3.2. SUCESSÃO LEGÍTIMA...........................................................................35 2.3.3. SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL E A TÍTULO SINGULAR..............36 2.4

ARTIGO/DISSERTAÇÃO Inventário e Partilha Professor Sílvio Romero Beltrão Aluna: Maria Gabriela Campos Ferreira Matrícula: 073.546.564-96 Turma: N8 Recife, 10 de Dezembro de 2014 1. DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA 1.1. Disposições Gerais. O inventário é o procedimento pelo qual os bens, direitos e dívidas deixadas pelo de cujos são levantados, conferidos e avaliados, a fim de que possam ser partilhados pelos sucessores, sejam eles herdeiros legítimos,…

E quando ocorre o óbito tem-se a saisine, que transfere os bens, obrigações, direitos, transferido aos herdeiros. Art. 1784: herdeiros legítimos e testamentário. Assim, a sucessão legítima é aquela que se fundamenta no grau de parentesco. E a testamentária se apóia na disposição de ultima vontade do testador. Ou seja, o testador é aquele que tem o poder de deixar um testamento. No direito Francês, quando se instituiu a saisine, ela não era para todos, mas aplicada apenas quando prevista…

Respostas: 1) Sucessão Legítima (ab intestato) — decorre da lei; morrendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos indicados pela lei. Também será legítima se o testamento caducar ou for declarado nulo. Sucessão Testamentária — ocorre por disposição de última vontade (testamento). Havendo herdeiros necessários (cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), o testador só poderá dispor de metade da herança (art. 1.789 CC). A outra metade constitui a “legítima”,