Direitos Humanos Prisão

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO FRANCINE VENHOLD FREITAS PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, NO ANO DE 2009 E 2010, ACERCA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO MEIO EXECUTÓRIO DE COERÇÃO PESSOAL CRICIÚMA, JUNHO DE 2011 FRANCINE VENHOLD FREITAS PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS…

lavrador, RG nº 11786393-9 (SSP-MA) e CPF nº 674.466.713-00, residente e domiciliado no Povoado Cantinho, Zona Rural, Santa Luzia/MA, contra decisão exarada pela doutora Juiza de Direito da Primeira Vara da comarca de Santa Luzia/MA, que decretou sua prisão preventiva, bem como a decisão que negou o pedido de revogação da prisão questionada, sob a suposta justificativa para suprimir o status libertatis do Paciente por “como garantia da ordem pública, conveniência instrução criminal e…

_Toc401234835 \h 11.APRESENTAÇÃO2.INTRODUÇÃO3 3.DESENVOLVIMENTO4.CONCLUSÃO PAGEREF _Toc401234839 \h 11REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS PAGEREF _Toc401234841 \h 12 DESENVOLVIMENTO Em 1769 que a Carta Régia do Brasil determinou a construção da primeira prisão brasileira, a Casa de Correção do Rio de Janeiro. Só alguns anos depois, a Constituição de 1824 determinou que as cadeias tivessem os réus separados por tipo de crime e penas e que se adaptassem as cadeias para que os detentos…

Processual Penal Prisão provisória versus princípio da presunção de inocência Juliana Heidemann Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a decretação da prisão provisória, mesmo quando em conflito com o princípio da presunção de inocência. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, uma vez que se partiu de aspectos gerais para específicos. A pesquisa, quanto ao procedimento utilizado na coleta de dados, é a bibliográfica. O estudo foi realizado de…

promotoria de plantão de Porto Alegre. O que é uma Audiência de Custódia? A audiência de custódia é um instituto que já há no direito internacional há muitos anos, pra dizer a verdade há décadas já. Ela nasceu no convênio Europeu de direitos humanos, a ONU também previu e o pacto internacional de direitos humanos e políticos e a convenção americana dos direitos humanos e o Pacto de São José da Costa Rica também estipulou. Como o Brasil também aderiu ao Pacto de São José este instituto…

liberdade apenas para manter o prisioneiro enquanto não tinham provas para sua condenação, ou seja, uma garantia para que o suspeito não fugisse. A partir do século 19, que está pena privativa de liberdade passou a fazer parte dos tipos de penas do direito penal brasileiro, sendo assim as outras penas cruéis e desumanas passaram para o esquecimento e foram deixadas de lado. Como essa pena visa a ressocialização, ela é tratada como a humanização do réu. Como nos séculos anteriores e os…

MANAUS 2013 Vigiar e Punir Para o autor, a prisão é a única que surge como a mais eficaz forma de punição, sendo o melhor meio de castigar um indivíduo. Sendo regida por três princípios: o isolamento, o trabalho e a duração do castigo. Embora tenha sido considerada como um grande fracasso, a prisão judiciária hoje em dia é tida como a principal forma de punir. Os princípios constitucionais do direito de punir são conhecidos há anos, porém nunca demonstrou certa eficácia

A Possibilidade de Prisão Perpétua no Brasil A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09 visa a alterar a alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5° da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita. Dessarte, assim é a sua redação: “Art. 1º - A alínea “b”, do inciso XLVII do artigo 5°... A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09 visa a alterar a alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5° da Constituição Federal, implementando

RELAXAMENTO DE PRISÃO 1. Finalidade: Libertar a pessoa com prisão ilegal. Artigo 5o LXV da CF 2. Prisão Ilegal: Casos não taxativos, exs. fato atípico, excesso de prazo, falta de formalidade do auto de prisão em flagrante, não situação de flagrante; 3. Procedimento da Prisão em flagrante: a) apresentação do preso à autoridade competente: para elaborar o auto de prisão é do local da prisão ou do local mais próximo b) Lavratura: Prazo máximo: 24h c) Comunicação da Prisão:…

um bem considerado fundamento do Estado Democrático de Direito – a dignidade da pessoa humana (art. 1º, IV da CF/88). Esse sentimento pessoal e de alcance universal, ainda é um dos óbices para convencer o cidadão de que deve delegar ao Estado o direito de punir, evitando a vingança privada. Aquele que perde ou desconhece tal sentimento, não tem limites em relação aos próprios atos por ignorar que seu semelhante é também sujeito de direitos e apenas obrigações. Mas como se retira um sentimento