Direitos Humanos Prisão

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JANDIRA-SP IVANILDO DE SÁ GONÇALVES, casado, brasileiro, Ajudante de pedreiro, portador da Cédula de Identidade/RG n° 43.778.688-9, inscrito no CPF: 352.425.988-26, residente e domiciliado na Cidade de Jandira, na Rua: XV de Outubro, N° 788, Vila Nova Esperança, por seu advogado este que subscreve , vem, à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 306, I do Código de…

PROFISSÃO, 2004, 24 (2), 86-99 Atestado de Exclusão Com Firma Reconhecida: O Sofrimento do Presidiário Brasileiro Notarized exclusion certificate: the suffering of the Brazilian inmate Resumo: O presente trabalho trata a problemática da pena de prisão no Brasil partindo da discussão acerca do processo sociohistórico da exclusão social, e analisa o sofrimento que acomete os presidiários pela privação de poder de construção de novas perspectivas de vida. Revisando estudos sobre…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO Da ª vara criminal DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA – SÃO PAULO- SP Ação Criminal Processo n.º Réu: BRUNO EDUARdo Autor: Justiça Pública RÉU PRESO – BRUNO EDUARDO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, (juntada de procuração e declaração de pobreza- em anexo), vem com o devido respeito e acatamento à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, requerer relaxamento da prisão…

ESCOLA NA PRISÃO EDUCAR NA PRISÃO Orides Bernardino* RESUMO: O presente artigo objetiva refletir a educação de jovens e adultos no interior de uma prisão, produtos da segregação e do desajuste social, da miséria e das drogas, do egoísmo e da perda de valores humanitários, que tipo de ser humano queremos formar e que sociedade se pretende construir, sendo que a escola, mesmo dentro da prisão, é palco para as grandes transformações sociais. INTRODUÇÃO Como…

FRENTE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS RESUMO: O presente artigo, buscar responder a seguinte indagação: Em que medida a observância dos princípios Constitucionais no ambiente carcerário na PEVV IV- Penitenciária Estadual de Vila Velha IV Através de uma pesquisa exploratória, documental e realização de entrevista com a população carcerária, Servidor Público. Palavras chave: INTRODUÇÃO O artigo versa sob os aspectos complacentes relacionados aos princípios do Direito…

Prisão Preventiva no Brasil: a exceção como regra de controle social “Nem prisioneiros nem acusados, mas apenas detainees (...).” (Giorgio Agamben) A doutrina processual penal brasileira, inspirada no princípio da presunção de inocência, sustenta que a prisão preventiva é medida excepcional e de cariz estritamente instrumental, que só pode ser decretada mediante prévia demonstração da materialidade delitiva e da presença de indícios suficientes de autoria. Sim, são requisitos para

O DIREITO DOS FILHOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA Artigo cientifico apresentado a Universidade Estadual do Piauí como requisito a conclusão da cadeira de Metodologia da pesquisa jurídica. Floriano - PI 2012 RESUMO Pensão alimentícia é algo que gera muitas dúvidas, principalmente quando se refere à recebida pelos filhos na qual um dos pais tem a obrigatoriedade de pagar. Podemos definir pensão alimentícia aos filhos como uma quantia que foi fixada pelo juiz para…

buscou a igualdade real entre os sexos, apesar das críticas geradas, bem como protegem de forma inusitada, até então em nosso ordenamento jurídico, a mulher vítima de violência doméstica que não possuía uma legislação própria que resguardasse seus direitos quanto vítima de agressão. Desta forma, este trabalho tenta alcançar um entendimento sobre os principais pontos e inovações trazidas pela lei. O método utilizado será o dedutivo, pois é mais eficiente na elaboração de problemas de…

limitador do Direito Penal poderia ser aplicado ao primeiro crime? Justifique................................................................................ 5 2.2. Qual deveria ser a base da defesa do primeiro crime?.................................................. 6 2.3. À luz do nosso ordenamento jurídico, quais critérios da pena foram ignorados?.....................................................................................................7 .2.4.Quais os princípios…

Graciano; orientadora Flávia Inês Schilling. - São Paulo, 2010. 261 f. Tese (Doutorado)--Universidade de São Paulo, 2010. 1. Educação em prisões. 2. Educação de adultos presos. 3. Educação não formal. 4. Educação não escolar. 5. Direitos humanos. 6. Direito à educação. I. Schilling, Flávia. II. Título. III. Título: A educação nas prisões: um estudo sobre a participação da sociedade civil. Nome: Mariângela Graciano Título: A educação nas prisões: um estudo sobre a…