Direitos Humanos Prisão

insignificância, que visa a não dar andamento a condutas socialmente irrelevantes, assim promove desafogar o Judiciário, ao mesmo tempo permitindo que condutas tidas como nímias não se transforme em algo exagerado para o agente. Assim, procura valorizar o Direito Constitucional, ao tempo em que direciona a justiça ao julgamento de casos tidos como agravantes à sociedade. Sabe-se que o conceito de crime ou delito, com base no autor supra citado, do ponto de vista formal, encontra-se…

1. TÍTULO: Prisão do Depositário Infiel à Luz do Pacto de São José da Costa Rica. 2. JUSTIFICATIVA A Constituição da República do Brasil, em seu título “dos direitos fundamentais, artigo 5º, caput”, tutela constitucionalmente o Direito à liberdade e, portanto, a sua agressão só poderá acontecer por exceção, após procedimento legal previsto, observando princípios consagrados. Ainda, esta mesma Lex Mater, artigo 5º,…

Centro Universitário de Brasília- UniCEUB Faculdade de Direito LUCIJANE ARAUJO DA COSTA O SISTEMA CARCERÁRIO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA BRASÍLIA - DF 2014 LUCIJANE ARAUJO DA COSTA O SISTEMA CARCERÁRIO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas à Banca Examinadora da Faculdade de Direito do UniCEUB. Orientadora: Professora Drª Laura Frade BRASÍLIA – DF

detento na instituição carcerária, implicando sua essência teórica, numa orientação humanista, passando a focalizar a pessoa que delinquiu como o centro da reflexão científica. A pena de prisão determina nova finalidade, com um modelo que aponta que não basta castigar o indivíduo, mas orientá-lo dentro da prisão para que ele possa ser reintegrado à sociedade de maneira efetiva, evitando com isso a reincidência. O decisivo acredita-se, não é castigar…

ESTÁCIO FACULDADE SÃO LUÍS CURSO DE DIREITO MILCA BRITO PINHEIRO NASCIMENTO SISTEMA DE RESSOCIALIZAÇÃO PENITENCIÁRIA COMO UTOPIA OU FALTA DE INVESTIMENTO São Luís 2014 MILCA BRITO PINHEIRO NASCIMENTO SISTEMA DE RESSOCIALIZAÇÃO PENITENCIÁRIA COMO UTOPIA OU FALTA DE INVESTIMENTO Projeto de Monografia apresentada Á disciplina Elaboração de Projeto de Monografia ministrada pela Profª. Dra. Maria do Rosário Guimarães Almeida como requisito para…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juri da Comarca Autos nº Jose Alves, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº , inscrito sob o CPF nº , (endereço), no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelencia, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no Art. 5º, LXV, da Constituição da Republica, pelas razões que passa a expor :…

e hoje ele é precursor dos direitos humanos. Contudo, é notado que de Platão até Beccaria entende-se que o rigor dos castigos era necessário para diminuir a criminalidade. Porém, o mundo se debatia num redemoinho de desorganização e sofrimento. Diante desse pensamento a defesa social seria um sistema substitutivo do direito penal e não integrante do mesmo. Entretanto, as duas instituições são precursoras da nova defesa social, que surgiu com o propósito de mediar direito penal e…

FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS - FBMG CURSO DE DIREITO A PENA DE MORTE E A PENA DE PRISAO PERPÉTUA E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS BELO HORIZONTE – MG 2014 RESUMO A temática do presente trabalho consiste no estudo das incompatibilidades das normas existentes no Tribunal Penal Internacional e na Constituição da República Federativa do Brasil. É sabido que a pena de morte e a prisão perpétua são vistas de forma diferente…

aplicação da lei penal e a ressocialização dos infratores. Contudo o que se vê na pratica é um desrespeito aos direitos e garantias constitucionais dos presos. O encarceramento deveria ser para recuperar e ressocializar os infratores, mas o que se vê atualmente no Brasil são instituições penitenciarias em situações degradantes. Na constituição Federal está inserida a proteção aos direitos aos cidadãos, cuja a liberdade foi privada, sendo de obrigação do Estado reinseri-lo na sociedade,…

1. “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.” 2. Introdução A luta pela defesa dos direitos humanos é talvez a causa mais nobre a que um ser humano se pode dedicar. Nelson Mandela é um dos activistas dos direitos humanos mais reconhecidos pela sua acção contra o apartheid. 3. O apartheid obrigava os negros a viverem separados. Os brancos…