Direitos Humanos Prisão

SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE _________ - PB. RÉU PRESO FRANCISCO ..., brasileiro, casado, agricultor, portador do RG: ... – SSP/PE, residente e domiciliado na Rua...., pelos seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição Federal c/c art. 306 do Código de Processo Penal, pelas razões fáticas e de direito a…

era discutido sobre a mudança do Direito Penal. Já nos anos 80, foi marcado por encaminhamentos mais sólidos, sobre a política criminal que deveria ser adotada como embates sobre a feição dogmática que o Direito penal deveria assumir. Em 11/07/1985 entrou em vigor a nova parte do Código Penal, consubstanciada pela Lei 7.209/84, onde constituía o aproveitamento das discussões que se faziam em termos acadêmicos, sendo considerado assim uma conquista do Direito penal liberal.…

QUESTÃO 1 O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade…

meses de prisão. Novamente a defesa insatisfeita com o resultado, faz novo apelo desta decisão, dirigindo recursos aos Tribunais Superiores. Após toda tramitação dos recursos feitos pela defesa em favor do réu, em setembro de 2002, quase vinte anos após o cometimento do delito, o acusado finalmente foi preso quando dava aula numa Universidade no Estado do Rio Grande do Norte. Em 20 de agosto de 1998 o caso chegou ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos…

deste crime, como já afirmado acima, o paciente não tem inclinação para a vida delitógena, não possuindo nenhum antecedente criminal. Ora, o paciente sempre pautou sua conduta de forma ética e idônea, mas que passível de erros como qualquer outro ser humano, e que, mesmo não sendo uma justificativa, merece responder ao crime em liberdade, além do que, a dor moral em sua consciência para quem jamais cometeu nenhum tipo de delito, aliado ao afastamento do convívio social e em especial, ao…

Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de tóxicos da comarca de Salvador-BA. JORGE ABDON MIRANDA DE SOUZA JUNIOR, nesta Capital, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 a 667, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PLEITO LIMINAR em benefício de ANTONIO RODRIGO DA SILVA SANTOS, , que sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara…

reabilitação, entre outros, o que impossibilita o retorno, adequado, do apenado ao convívio em sociedade. A pena é aplicada e cumprida, mas em condições inadequadas, em condições degradantes e contrárias ao princípio da dignidade humana e dos direitos humanos, ficando patente a necessidade de mudanças. Para que tais mudanças possam ser alcançadas, será estudado o atual sistema penitenciário, as diretrizes traçadas pela legislação vigente no cumprimento da pena, a privatização das…

tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. A realidade brasileira fala por si: violações de direitos humanos dos proletariados, dos presidiários, dos idosos; as improbidades administrativas e corrupções passivas a corroer os vergalhões dos pilares da democracia brasileira. Palavras-chave: direitos humanos; Convenção Americana Sumário: I – Introdução; II - O imaginário “Estado democrático”; III – A resiliência brasileira aos direitos humanos; IV – Conclusão. I –…

Da prisão em geral 1. Disposições Gerais. 1.1. Conceito de prisão. Considera-se prisão a supressão da liberdade de locomoção e do direito de ir e vir. No Brasil, a Constituição Federal, no seu artigo 5º, LXI, a autoriza somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente ou por determinação da autoridade policial, na hipótese de flagrante delito. 1.2. Fundamentação constitucional. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, determina…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ FACULDADE DE DIREITO RENATA MARTINEZ CUSTODIO USO DE ALGEMAS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CURITIBA 2011 RENATA MARTINEZ CUSTODIO USO DE ALGEMAS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia de conclusão de curso apresentada no Curso de graduação em Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.…