Direitos Humanos Prisão

homicídio de parcela relevante dos 111 detentos mortos na prisão do Carandiru, Estado de São Paulo, em 1992." O parecer da Human Rights abrange fatores como segurança pública e conduta policial, liberdade de expressão e acesso à informação, direitos reprodutivos e violência de gênero e no campo, direitos trabalhistas e política externa. Numa avaliação geral, o Brasil é visto como um importante ator internacional na promoção de Direitos Humanos, mas a política interna deixa a desejar. "O…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO HAMILTON TORRES DE LUCENA NETO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Paulista, 2013. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Joaquim…

depósitos de seres humanos, e não cumprem a função de recuperar os encarcerados, com mínimas condições de dignidade e sem respeitar os direitos que lhes são constitucionalmente garantidos. As prisões são locais para aplicação de penas admitidas por nossa Carta Maior, sejam estas as privativas de liberdade ou não. Nosso País admite diversas hipóteses de penas nas quais o condenado, será internado no estabelecimento prisional. Entre os tipos de prisão, estão: administrativa, prisão civil…

Apontar doutrina e jurisprudência Não resta duvida de que houve cristalina violação à liberdade de locomoção, um dos direitos fundamentais do ser humano, amparado e protegido no Estado democrático de Direito. Pedido: Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência o Relaxamento de Prisão Em flagrante imposta ao requerente, a fim de que possa permanecer em liberdade durante o processo, com a expedição do alvará de soltura, como medida de inteira justiça. Termos em que Pede…

O que são Direitos Humanos: Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos, e seu conceito também está ligado com a ideia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é respeitada mundialmente. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e

O Tribunal Penal Internacional e o Direito Pátrio face a Internacionalização dos Direitos Humanos ________________________________________ 07/abr/2010 Trata de um dos temas mais polêmicos e recentes no nosso ordenamento jurídico, que é o TPI, que num primeiro momento aparenta conflitar com o direito pátrio. ________________________________________ Por Wedsley Ferreira de Paula Em toda a história da humanidade, criminosos, grupo de extermínio, terroristas dentre outros, tem…

modalidade de ensino, quanto do Sistema Prisional Brasileiro, da obtenção de referenciais teóricos e legais, diretrizes e políticas públicas, atualmente vigentes, que embasam e norteiam a questão da educação no sistema carcerário. A Educação é direito previsto na legislação brasileira. A realidade do sistema prisional é extremamente complexa e tratando-se da questão da educação, depara-se com polêmicas, limites e desafios. No entanto, o estudo aponta resultados significativos.…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CURSO – DIREITO TURNO – NOITE SEMESTRE – VII PROFESSOR – ANTONIO FURTADO DE OLIVEIRA PROFESSOR –ALUNA – MARIA IVONE DA SILVA PEREIRA SOLUÇÕES DOS CONFLITOS ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS E AS NORMAS DE DIREITO INTERNO CRATO – CE FEVEREIRO\2011 INTRODUÇÃO No âmbito do Direito Internacional há bastante tempo se discute soluções para os conflitos surgidos em relação ao relacionamento, à hierarquia entre aos tratados internacionais e…

ao mesmo tempo um alerta às autoridades para as condições desumanas a que são submetidos, apesar da legislação protetiva existente. Além da violação de direitos dentro do cárcere, chama a atenção para a ineficácia do sistema de ressocialização do egresso prisional já que, em média, 90% dos ex-detentos voltam a delinqüir e acabam retornando à prisão. Conclui que a principal solução para o problema da reincidência é o efetivo apoio ao egresso pois, ao permanecer a situação atual, o egresso…

PARA UM NOVO DIREITO DE FAMILIA FACHIN, Rosana Amara Girardi. Dever Alimentar para um Novo Direito de Família.Rio de Janeiro:Renovar,2005 O livro em questão trata da tese apresentada pela autora para obtenção do grau de doutora e sua base está fixada na idéia de hierarquia axiológico-normativa do princípio constitucional da dignidade humana sobre a regra constitucional que permite a prisão civil do devedor alimentar. É bastante exposto ao longo do texto o fato da…