Direitos Fundamentais Nas Relaçoes Entre Particulares

NEOCONSTITUCIONALISMO Área do Direito: Constitucional Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar o redimensionamento do conceito de família em face da Constituição Federal de 1988. Com o neoconstitucionalismo, interpenetraram-se os princípios constitucionais nas relações privadas (teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais), não se falando mais em um modelo de família, mas, sim, em diversos modelos de entidades familiares. Afere-se que a base ontológica do…

Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Conceitos Jurídicos Fundamentais Objetivos • Identificar as distinções entre direito natural e direito positivo; • Compreender os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo; • Reconhecer e distinguir as diversas teorias relativas à natureza do direito subjetivo; • Reconhecer e distinguir o direito público e o…

Administração 2010/2 Direito Empresarial e Internacional Professora Anelise Domingues Schuler 1 Ciência do Direito: noções fundamentais, características e conceito 1.1 Conceito de Direito 1.2 Acepções da palavra Direito 1.3 Fontes do Direito 1.3.1 Fontes materiais 1.3.2 Fontes formais 1.3.2.1 Fontes formais diretas 1.3.2.1.1 Lei 1.3.2.1.2 Costume 1.3.2.2 Fontes formais indiretas 1.3.2.2.1 Jurisprudência 1.3.2.2.2 Doutrina 1.4 Ramos do Direito 1.4.1 Direito…

Poderíamos definir direitos fundamentais como os direitos considerados básicos para qualquer ser humano, independentemente de condições pessoais especificas. São direitos que compõe um núcleo intangível de direitos do seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica. Observar-se que a partir do final do século XX surge O Estado Constitucional de Direito, momento em que ocorre a subordinação da legalidade a uma Constituição rígida, o Douto Ministro do Supremo Tribunal Federal,…

Direito Divisões do ordenamento jurídico. Dividem-se em direito publico e direito privado. A origem se deu na época romana. A distinção entre o publico e o privado hoje, surge no período medieval e se consolida com a construção do Estado nas sociedades capitalistas. Quando o assunto só interessa aos particulares, o legislador não tem razões para intervir. A situação muda quando o assunto for de relevância politica, atingindo grande número de pessoas ou a sociedade inteira. Nesse…

ÍNDICE Introdução 2 Objectivos 3 Metodologia 3 Classificação do Direito Constitucional 4 Ramos do Direito 5 Alguns Ramos do Direito Público 6 Alguns Ramos do Direito Privado 8 Visão Ocidental dos Ramos de Direito 9 Conclusão 11 Referências Bibliográficas 12 INTRODUÇÃO O direito é o conjunto de normas jurídicas de diversa índole que regula a vida do homem em sociedade. Entretanto o direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas…

OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL 5. As Normas aplicáveis às relações de Direito Civil. Direito Civil e Direito Constitucional. Aplicação de normas constitucionais às relações entre particulares As normas de Direito Civil estão fundamentalmente contidas no Código Civil Português de 1966, revisto em 1977. Os problemas de Direito Civil podem encontrar a sua solução numa norma que não é de Direito Civil, mas de Direito Constitucional. A Constituição contém, na…

......... ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA 3 PASSO 1 Os direitos fundamentais resultam de um movimento de constitucionalização que começou nos primórdios do século XVIII. Encontram-se incorporados ao patrimônio comum da humanidade e são reconhecidos internacionalmente a partir da Declaração da Organização das Nações Unidas de 1948. Muito têm contribuído para o progresso moral da sociedade, pois são direitos inerentes à pessoa humana, pré-existentes ao ordenamento jurídico, visto

Princípios fundamentais de Direito da União Europeia Princípios ou Características do Direito Europeu Os três principais princípios ou características do direito europeu são: • Aplicabilidade directa. • Efeito directo • Primado do direito comunitário sobre o direito interno. 2013 Unidade Curricular de Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica Comunitária 2 1) Aplicabilidade directa Este princípio é considerado pelo Tribunal de Justiça como um princípio essencial…

O CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NA OBRA “PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO”, DE OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO. Partindo do Direito Constitucional, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais do Direito Administrativo", apresenta seu conceito de Direito Administrativo. 1. Introdução. Inicialmente o autor explica o conceito de Direito Constitucional, destacando que o Estado, como organização jurídica de um povo em dado território, sob um poder supremo,