Direitos Fundamentais Nas Relaçoes Entre Particulares

Constitucionalização do Direito Introdução A Constituição Federal Brasileira prevê, em seu Artigo 1°, Estado Democrático de Direito, no qual todo o poder emana do povo, exercendo-o diretamente ou por meio de seus representantes eleitos. A construção de uma sociedade justa, o extermínio da pobreza e a redução das desigualdades sociais, são objetivos incluídos pela Constituição Federal, através do contexto “Estado do bem-estar Social” (princípios típicos). Na ordem econômica, a…

Questões 1) O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplifique. Os direitos fundamentais devem ser observados na relação entre o particular e o Poder Público, aplicação esta, da eficácia vertical, que não se discute. Ao seu lado, o direito brasileiro aceita a eficácia horizontal, aplicando os direitos fundamentais também nas relações entre particulares. Este tema, apesar de controverso, assume grande importância, visto a crescente complexidade das…

cláusula geral previsto no Código Civil estaria defasado? O modelo de clausula geral presente no Código Civil esta defasado, pois as cláusulas neles vigentes constituem um sistema impositivo e este vai contrário a própria natureza e finalidade do Direito Civil. Este aspecto pode vir a ferir a segurança jurídica, sendo este um aspecto que é visto como componente da adoção da cláusula geral. E é este modelo de cláusula previsto no código vigente que se encontra defasado. Autores como…

OPONIBILIDADE Os Direitos são oponíveis a quem? Os meus direitos limitam quem ? Os Direitos são oponíveis ao Estado? Os Direitos são oponíveis aos particulares? Os Direitos limitam o poder do Estado? Os Direitos limitam o poder dos particulares? ESTADO X PARTICULAR EFICÁCIA VERTICAL Que os Direitos limitam o poder do ESTADO, ninguém tem dúvida, pois, logo no primeiro momento histórico, surgiram para limitar a atuação do Estado. Os chamados direitos de caráter negativos,…

1 - INTRODUÇÃO A horizontalização dos direitos fundamentais é tema que vem sendo discutido no meio acadêmico por todo o mundo desde aproximadamente 1950, e recebeu impulso na República Federativa da Alemanha sob a denominação de Drittwirkung der Grundrechte (efeitos frente a terceiros dos direitos fundamentais), a partir da influência de Hans Carl Nipperdey e da paradigmática decisão do caso Lüth. Ademais, reconheceu-se que, a partir do modelo de Estado social, ao contrário do que se…

sua denominação. E alguns, como Fouillée, chegam a proclamar que “o que é contratual é justo”, recusando a evidência de contratos contrários à equidade e ao respeito à dignidade humana. A justiça comutativa, como princípio diretor das relações entre particulares, tem amplo campo de aplicação que não se restringe ao dos contratos. Não se confunde com a aceitação passiva das convenções, aparentemente livres. E impõe deveres que vão desde o respeito à vida, à personalidade e à dignidade…

GERAIS Programa de Pós-Graduação em Direito HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: uma abordagem analítica do tema no ordenamento jurídico brasileiro Clarice Paiva Morais Belo Horizonte 2010 Clarice Paiva Morais HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: uma abordagem analítica do tema no ordenamento jurídico brasileiro Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito da Pontifícia…

A LICC não admite a chamada repristinação tática. Isso, apensar de estar na LICC, é um raciocínio que se aplica também ao direito constitucional, mas não por causa do direito civil, mas por conta de dois princípios que não admitem a repristinação tácita, apenas a expressa: 1. Princípio da Segurança Jurídica 2. Princípio da Estabilidade das relações sociais Em razão disso, não se admite a repristinação tácita de uma Constituição. A Constituição de 1988…

Aula 01 Direito Constitucional Conceito: Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. É Direito Público Fundamental -> refere-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, estrutura política. Dicotomia Público X Privado Público: relações jurídicas que envolvem o Estado (Estado é parte), modo de ser do Estado. Ex: tributário, processual, administrativo. Privado: relações entre particulares e seus…

Direitos Humanos no Brasil Direitos fundamentais na Constituição da República de 1988 Processo de Democratização • No Brasil, o processo de incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos é conseqüência democratização. do processo de Processo de Democratização • O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de