Direitos Fundamentais Nas Relaçoes Entre Particulares

UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO Distinção entre Direito Público e Direito Privado Trabalho elaborado pelo estudante

Souza* SUMÁRIO: 1.Introdução. 2. As Normas Constitucionais. 3.Classificação das Normas Constitucionais. 4. O Conteúdo das Normas Constitucionais Programáticas. 5. A Eficácia das Normas Constitucionais Programáticas. 6. A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas 7. Conclusões. 1. Introdução Este artigo tem por objetivo compreender a efetividade das normas identificadas como programáticas no Brasil. Assim, nesta parte, após a identificação das questões essenciais sobre as…

processo legal” decorre da expressão “Due process of law”, porém, cabe ressaltar que o processo há de estar em conformidade com o direito como um todo, e não apenas em consonância com a lei, assim, a expressão “legal” deve ser remetida ao “direito” e não a lei. Deste enunciado extrai-se, então, a concessão a todo sujeito de direito, no Brasil, o direito fundamental a um processo devido (justo, equitativo, adequado, leal, efetivo etc.). O devido processo legal é uma garantia contra o…

FACULDADE D. PEDRO II Disciplina: Direito Civil III Docente: Daniela Discente: Sérgio Oliveira da Silva ROSA, Marizélia Peglow da. A função social da posse no direito brasileiro atual, enquanto instrumento de efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho e à moradia. 2012, 19 p. O artigo servido de base para o trabalho em referência insere-se no campo do Direito Civil, dando ênfase à constitucionalização desse ramo do Direito no que diz respeito à questão da posse,…

Período: 2º Professor: Francisco Henrique Otoni de Barros Curso: DIREITO Assunto:  APS 01 Semestre: 2º/2015  EXERCÍCIO Nome: Alisson Henrique, Alisson Pablo, Amanda Cristina, Glauber e Júlio. Nº: NOTA Turma: Direito A Turno: Noite Data: 11/09/2015 Constitucionalização do Direito Privado. Desde a criação do Tribunal Constitucional da Alemanha – em 1949 – a constitucionalização do direito vem se consolidando, baseado na dignidade da pessoa…

luta pelo Direito foi o objetivo maior de todas as sociedades. A variação do Direito Natural ao Direito positivado, somada a acontecimentos históricos que levaram o homem a modificar suas aspirações, fez eclodir um movimento de reconstrução do conceito de Estado, que renasceu com o propósito de atender aos anseios de seus cidadãos. Assim, a fim de cumprir com a função de defesa da sociedade na forma de limitação normativa ao poder estatal, sobreveio um conjunto de valores, direitos e…

1) O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplifique. Sim, o Direito brasileiro, conforme podemos observar na jurisprudência, inclusive do STF, aplica os direitos fundamentais às relações privadas (chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação entre particulares). Como exemplo dessa aplicação às relações privadas, podemos citar o RE 158.215/RS em que o relator Ministro Marco Aurélio considerou a expulsão de um associado de uma…

HORIZONTAL E OS EFEITOS IRRADIANTES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Campinas 2012 INTRODUÇÃO O projeto aqui apresentado se insere na área de estudo do Direito Constitucional do Trabalho, mais especificamente dos direitos fundamentais do cidadão-trabalhador. O trabalho ficará limitado aos efeitos e à eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, mormente os elencados no capítulo dos direitos e deveres individuais e…

LEGISLAÇÃO I Prof. Rickson Rios http://direito-privado.blogspot.com/ ricksonrios@hotmail.com INTRODUÇÃO AO DIREITO Prof. Silvia Rodrigues Apostila 3 O DIREITO Origem da palavra direito (nominal) “Directum” ou “rectum” (do latim) > significa direito ou reta “Dirigere” (do latim) > significa dirigir, guiar “Jus” – derivação de “justum”. Aquilo que é justo, conforme a justiça “Yu”- (vocábulo sânscrito) que significa vinculo, radical de “jus”, justo CONCEITO DE DIREITO Impossível…

dano existencial no Direito do Trabalho Rodrigo Goldschmidt |Ilse Marcelina Bernardi Lora Publicado em 04/2014. Elaborado em 10/2013. Página 1 de 2» 100%gostaram1voto ASSUNTOS: ASSÉDIO MORAL ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O dano existencial distingue-se do dano moral porque não se limita a uma amargura, a uma aflição, caracterizando-se pela renúncia a uma atividade concreta. No Direito do Trabalho pode se