Direitos Fundamentais Dos Presos

legais, conceitos de seguridade social, proteção e previdência social. Particularidades como: requisitos para concessão, quem tem direito a recebê-lo e situações em que ele deixa de ser pago. Também serão analisados argumentos contrários à sua concessão. Será apresentada uma breve mensuração sobre o benefício em números e estatísticas, incluindo dados sobre o número de presos no sistema prisional. Por fim, uma reflexão sobre quanto a desinformação sobre o tema contribui para a…

ênfase na verificação dos meios jurídicos prováveis para ensejar tal responsabilidade. De modo que a priori, tecera considerações no tocante ao termo Dignidade Humana sob o ponto de vista da Constituição Federal de 1988, seu estreitamento com Direitos Fundamentais da qual ela expressa, ressaltando ainda aqueles que mencionam o dever de cumprir Penas. Outrossim, abordara de forma sucinta a legislação constitucional e infraconstitucional das quais versam sobre o ato de cumprir penas e a…

AULA-TEMA 03: DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional, “é o ramo do Direito Público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país.” A Constituição é a norma superior e, portanto a mais importante de um país e o primeiro documento jurídico do Estado; seu poder é exercido pelo Povo através de seus representantes legais, eleitos através do voto. Em Direito Constitucional temos como objetivo estudar a estrutura do Estado, em

Direito Constitucional, segundo PALAIA (2010) "é o ramo do Direito Público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país." A Constituição é a norma superior e, portanto a mais importante de um país e o primeiro documento jurídico do Estado; seu poder é exercido pelo Povo através de seus representantes legais, eleitos através do voto. Em Direito Constitucional temos como objetivo estudar a estrutura do Estado, em sua forma e

hipóteses , temporárias. No momento em que os portões se fecha e os detentos vêem-se rodeados de muros e grades, os seres humanos perdem sua identidade.Sentem-se exclusos do resto do mundo a partir desse momento,sendo atingidos por preso desumano, de forma a não terem mais direito sobre si mesmos, sendo manuseados da maneira como a instituição rege,levando-os a um processo de despersonalização. A prisão é um espaço onde as empresas podem exercer suas responsabilidades sociais de…

estabelecimentos penais do contexto prisional brasileiro. Buscou-se identificar e compreender a intervenção do profissional de Serviço Social nos estabelecimentos penais brasileiros, bem como, sua implicância para o processo de ressocialização do preso. Através deste estudo, embasado nas bibliografias do referido tema, foi possível identificar a contribuição da profissão, no que diz respeito à reflexão dos limites e possibilidades do exercício profissional neste campo de atuação.…

centralizado, ‘’ que se propunha a conciliar os interesses do trabalhismo incipiente com as tendências conservadoras do capitalismo", como observa Pinto Ferreira. A Constituição de 1937, inspirada na Constituição polonesa de 1935, teve por objeto fundamental o fortalecimento do Poder Executivo federal na sua relação com os Poderes Legislativo e Judiciário e com as outras esferas do governo. Na prática, no entanto, ela não teve aplicação regular, já que o Presidente da República…

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; A lei só volta atrás se for para beneficiar o réu. XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; A lei vai punir qualquer fato que marcar diferenças entre as pessoas nos direitos e liberdades do cidadão. XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; O racismo é crime sem fiança e não…

“Sistema Progressivo- Mecanismo de Transformação e Reintegração (ou o que se espera dele) , obra escrita por Alexandre Pontieri se fundamenta na formação e atuação do sistema progressivo das penas no Brasil, muito explícito também no ramo do Direito Penal. Este sistema distorcido,principalmente com o surgimento da Lei n° 8.072/90, também chamada Lei dos Crimes Hediondos, foge um pouco das finalidades das penas, pois estas, deveriam servir de incentivo ao condenado em cumpri-las…

desempenho de atividade física (trabalho) ou mental (educação) na prisão é direito-dever do condenado, tendo natureza pedagógica, e, quando tal esforço é fator de incentivo, evita a ociosidade e conflitos no convívio no cárcere. A educação tem importância fundamental nos nossos dias, face a competitividade do mercado de trabalho, eis que sem ter concluído o primeiro grau, dificilmente alguém consegue emprego, e, não raro, condenados presos por anos saem da prisão sem o preparo…