Direitos Fundamentais Dos Presos

apenas um jargão alarmista que contrapõe de forma absoluta tais agrupamentos à ordem formal, ou seja, ao Estado de Direito. Trata-se de discurso que impõe o rótulo de inimigo sobre os agrupamentos tachados como organizações criminosas, transformando-os no local da barbárie social, o que tem o condão de justificar políticas supres­so­ras de direitos fundamentais, aos modos da doutrina do direito penal do inimigo. Uma análise mais aprofundada das facções permite a conclusão de que as…

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (CF/88, ART.5º) São 5 os direitos individuais, previstos no caput do art. 5º da CF/88: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. A constituição admite a existência também de direitos individuais implícitos, cujo reconhecimento decorre da interpretação do texto constitucional (art. 5°, § 2°). O rol não é taxativo, assim, existem outras normas previstas na própria constituição que não estão no art. 5°, existindo ainda os implícitos.…

Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito da Sociedade Educativa e Cultural Amélia Ltda. – SECAL. Orientador: Thayan Gomes da Silva PONTA GROSSA 2015 OSNI DE LIMA JUNIOR A REINTEGRAÇÃO DOS EX-DETENTOS NO MERCADO DE TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito da Sociedade Educativa e Cultural Amélia LTDA - SECAL. Banca Examinadora:…

os direitos e deveres individuais, elencou como garantias fundamentais de todo cidadão o princípio da presunção de inocência e o direito do preso de permanecer calado sem que isso pese contra si, ambos previstos, respectivamente, no artigo 5º, incisos LVII e LXII, da Constituição Federal. Desses princípios constitucionais deriva outra importante garantia fundamental de todo cidadão brasileiro, o direito de “não produzir provas contra si”, que encontra respaldo também na Convenção de…

Democrático de Direito de forma extensiva a todos os seres humanos, a presente pesquisa tem por objetivo principal demonstrar que as garantias fundamentais impostas pela Constituição Federal brasileira são direcionadas a todas as pessoas. Aqui, não serão excluídos os indivíduos que cumprem pena privativa de liberdade no Brasil. Importante destacar que o Estado, detentor do direito do cerceamento de liberdade do delinqüente, ao exercer tal direito, deve propiciar a estes cidadãos o…

amontoados em espaço no qual mal caberiam poucas dúzias, ou a utilização de contêineres como prisão. A busca por soluções para o problema é tímida. O CNJ tem avançado na questão, promovendo os mutirões carcerários com o intuito de fazer respeitar os direitos previstos na Lei de Execução Penal, além de vistoriar as unidades prisionais, interditando aquelas desprovidas de condições mínimas para abrigar um ser humano. De outra parte, mesmo o motivo que levou ao encarceramento de Henry…

CONSTITUIÇÃO DE 88 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Exemplos cotidianos 1 ART.5º- LIV-Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ART. IX-Ninguém será arbritrariamente preso, detido ou isolado. A prisão só poderá ocorrer se for em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade. 2 Art.5º-Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Art.II- Toda pessoa tem capacidade de gozar de direitos e as…

Qual tratamento dispensado ao preso especial nos estabelecimentos prisionais no DF. 1 – DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO No Brasil o sistema penal surge a partir do século XIX, a partir dai surgiram as primeiras prisões com celas individuais e uma arquitetura diferenciada para o cumprimento de penas. O código penal de 1890 fixou renovadas políticas de prisão, e que não mais haveriam prisões perpetuas e coletivas, instituindo assim as penas restritivas de liberdade individual, assim

Direitos Fundamentais 1) Como a CF/88 classifica os Direitos Fundamentais? Resposta: Classifica em direitos Individuais e Coletivos A CF/88 é organizada em nove títulos: "(1) dos princípios fundamentais; (2) dos direitos e garantias fundamentais, segundo uma perspectiva moderna e abrangente dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais dos trabalhadores, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidospolíticos; (3) da organização do Estado, em que estrutura…

Faculdade Mineira de Direito Marcelo Cordeiro Almeida Monteiro PRISÃO ESPECIAL, CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Belo Horizonte 2013 Marcelo Cordeiro Almeida Monteiro PRISÃO ESPECIAL, CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada à Faculdade Mineira de…