Direitos Fundamentais Dos Presos

que, o estado, devido à dimensão do poder a ele atribuído, decide fazer justiça, residindo na pessoa do legislador, esse poder, o qual, tende a tipificar as condutas proibidas em Lei, assim coloca: “Podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer leis penais não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social. Ora, o magistrado, que também faz parte da sociedade, não pode com justiça infligir a outro membro dessa…

Evolução do sistema penitenciário O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933). I - INTRODUÇÃO Um dos grandes desafios que se apresenta para os governantes do Brasil na atualidade, e que vem

CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I JONAS SALVIANO DE ANDRADE O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E AS POSSIVEIS SOLUÇÕES NATAL/RN 2012 JONAS SALVIANO DE ANDRADE A CRISE NO SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO E AS POSSIVEIS SOLUÇÕES Artigo apresentado como exigência parcial para obtenção do Título de Bacharel…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX - SP BRUNA CARMONA DA SILVA, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativo, RG. nº XXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade na Avenida do Mato , nº 1, Eldorado, legalmente representada pela procuradora que ao final subscreve com fulcro no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República, bem como no artigo 41, inciso X da Lei de Execuções Penais, e o…

encarcerados são obrigados a viver, cercados de violência, com pouca ou nenhuma dignidade, difícil seria não sair de uma prisão ainda pior do que entrou. Situação que bate de frente com nossa Lei Maior que salvaguarda à todos, sem distinção, garantias fundamentais. Não havendo essa proteção à Dignidade da Pessoa Humana, entre outras garantias, é de fácil conclusão que ocorra um alto índice de reincidência – uma taxa que chega a 60% dos casos, conforme dados publicados em artigo do…

respeito da prisão em flagrante. São delineamentos gerais sobre as espécies prisionais admitidas no direito penal brasileiro, e uma abordagem sobre a prisão em flagrante: conceito, sujeitos, procedimentos de cunho material e formal, descritos na legislação processual penal e constitucionalmente. Assim, compreende-se que a liberdade, muito embora seja um direito fundamental,não se consubstancia como direito absoluto, mas encontra-se mitigado em acordo com situações legalmente previstas,…

1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Proteção e garantia do direito à vida 2.2 Abordagem constitucional de segurança pública 2.3 Crise na segurança pública do Rio de Janeiro 2.4 Estados paralelos: milícias e facções criminosas 2.5 A descrença no poder público e a sensação de impunidade 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS RESUMO O poder público do Rio de Janeiro tem perdido domínio sobre territórios de comunidades carentes. O tráfico de drogas se expande, assim como as…

dos futuros integrantes do Comando Vermelho dividirem a prisão com presos políticos, eivados de ideologias socialistas. Mas por todo o enredo, o objetivo do Comando Vermelho era levantar dinheiro para a fuga da prisão, para comprar armas e agregar mais indivíduos à facção. A intenção sempre foi ampliar as atividades criminosas no país e expandir o Comando Vermelho. A trajetória por si só, veicula um fundo político, quando um dos presos virou deputado federal e outro o líder do Comando…

PRISIONAL BRASILEIRO A crise, falência e soluções para o Sistema Penitenciário Brasileiro O sistema prisional brasileiro é sabidamente um problema social e um reflexo dos problemas de ordem da Segurança Pública. Os presídios não garantem segurança aos presos, aos agentes penitenciários e tampouco à sociedade. A maior prova da deficiência do sistema é aumento da criminalidade e por consequência, o aumento da população carcerária. O sistema carcerário existe porque existe uma…

Considerando quais os itens abaixo podem ser tidos por conceitos corretos de constituição, assinale a alternativa correta: I- A Constituição de um país é a soma dos fatores reais do poder que o regem. II- A Constituição de um país é a decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política. III- A constituição de um país é a norma jurídica suprema, a que todas as outras se subordinam. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II…