Direitos Fundamentais Dos Presos

Introdução ................................................................................................................3 2. Penas Privativas de Liberdade ................................................................................3 2.1. Direitos humanos do preso e garantias legais na execução da pena privativa de liberdade ....................................................................................................4 3. Estabelecimentos Penais…

conclusão de curso, apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor José Alcebiades de Oliveira Junior. . PORTO ALEGRE 2012 2 LUCIANO PASSOS BIANCHI A Inefetividade da função ressocializadora da pena de prisão no sistema carcerário brasileiro Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade…

Correlações entre a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e Art. 5º da CF em matéria penal e criminal A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é um documento fruto da Revolução Francesa, que por sua vez lutava pelo fim do Antigo Regime. O regime absolutista era fortemente centrado na divisão social e que culminava em uma série de violações do que classificamos hoje como direitos fundamentais. Para garantir esses…

1. INTRODUÇÃO Com o objetivo de solucionar a problemática do sistema carcerário e desarticular as organizações criminosas que comandavam delitos dentro e fora dos presídios, foi criado o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Aplica-se a presos definitivos e provisórios nos casos de faltas graves que ocasionem subversão da ordem interna, ponha em risco a segurança do presídio ou da sociedade ou quando o sujeito tenha envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando

margem da sociedade, esquecidos e rejeitados no âmbito social. Constatamos que, essa realidade se dá através dos reflexos da calamidade que o cárcere proporciona, tais como a precariedade, a superlotação, o incentivo à criminalidade, o desrespeito aos direitos humanos, à ineficiência da finalidade da pena e seu caráter ressocializador. Descrevemos as estratégias utilizadas para aplicação das medidas de ressocialização, que visam promover alterações no comportamento desses dos condenados…

minoritários Os presos são outro grupo humano excluído. No Brasil, há definição de direitos do preso, mas os direitos não são respeitados. Uma distinção extremamente séria é a que se deve fazer entre o preso que não foi julgado e o preso que foi condenado. Em favor do preso que não foi julgado existe a presunção de inocência. Essa presunção só realmente vigora em favor de cidadãos poderosos, eventualmente aprisionados, fato bem raro. Os presos também tomam consciência de seus…

Polícia Militar Tiradentes - APMT Curso: CFO I Disciplina: Introdução ao Ensino do Direito Docente: Cap. QOPM Esdras Discentes: CAD PM Yurg Noleto Coelho; CAD PM Bruno Costa Barros; CAD PM Hallin Brito Barbosa; e CAD PM Nicéia Monteiro da Rocha Marques. ABORDAGEM POLICIAL E SÚMULA VINCULANTE N° 11 Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Introdução ao Ensino do Direito. PALMAS – TO DEZEMBRO/2010 Abordagem Policial e Súmula…

um rol de Direitos e Garantias Fundamentais, compreendido do artigo 5º ao 17. Sendo Lei Suprema do "Estado Constitucional de Direito", a Constituição vincula governantes e governados, garantindo aos mesmos uma série de direitos e garantias com base no Princípio da Tripartição de Poderes. Desta feita, para que seja possível dar continuidade às breves e singelas considerações presentes neste texto, é medida de rigor a diferenciação entre garantias e direitos. GARANTIAS FUNDAMENTAIS …

crescendo. Diante do exposto, cabe lembrar que a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, ressalta que ningum poder ser submetido a tratamento desumano ou degradante, bem como a lei de execuo penal 7210 de 11/07/84 Art. 10. A assistncia ao preso e ao internado dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno convivncia em sociedade. Pargrafo nico. A assistncia estende-se ao egresso. As penitencirias e prises brasileiras so verdadeiros depsitos humanos,…

APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS AO CRIMINOSO NOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SUMÁRIO 1. TÍTULO ..................................................................................................04 2. APRESENTAÇÃO .................................................................................04 3. APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA .....................................................04 4. OBJETIVOS ..........................................................................................