Direitos Fundamentais Dos Presos

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA- FEJAL FACULDADE CESMAC DO AGRESTE- ARAPIRACA NÚCLEO DE APOIO, PESQUISA E EXTENSÃO- NAPE CURSO DE DIREITO THAYANNE KARLLA FERREIRA SILVA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO ARAPIRACA/AL 2014 THAYANNE KARLLA FERREIRA SILVA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE ALAGOAS ARAPIRACA/AL 2014 A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO …

Os presídios brasileiros, de uma maneira geral, não conseguem promover aos detentos a ressocialização esperada pela sociedade brasileira. O que tem-se observado é que a questão da superlotação e as péssimas condições de vida e de higiene dos presos, dentre outros fatores, contribuem para que as penitenciárias sejam ineficazes para atender ao que a Lei de Execução Penal preceitua, qual seja, a recuperação daquele que está detido por ter cometido determinado crime, transformando, assim, o que

que se encontre no âmbito Brasileiro. Tanto pessoas físicas e pessoas jurídicas estão protegidas pelas garantias dos direitos instituídos no artigo 5°. O caput quer assegurar os direitos que são essenciais e inerentes a qualquer ser humano, como do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, e de acordo com um dos fundamentos da livre iniciativa que tem a garantia do direito a propriedade. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza “ com esse trecho da…

PROJETO DE PESQUISA DE MONOGRAFIA BEBEDOURO - SP 2014 INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO “VICTÓRIO CARDASSI” - IMESB CURSO DE DIREITO DE PROCESSO PENAL: PRISÃO EM FLAGRANTE Projeto de Pesquisa elaborado por exigência da Disciplina de Monografia Jurídica , sob a orientação do Professor Fábio Rocha Caliari. BEBEDOURO - SP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................

FACULDADE DOCTUM DE JOÃO MONLEVADE REDE DE ENSINO DOCTUM Disciplina Curso Direito Período Turma Professora Renata Valor 5,0créditos Aluno(a) Maria Luiza Andrade Warley Gomes Fernandes Nota 1-Tema: Fonte:revista juridica http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/tag/regime-disciplinar-diferenciado/29/04/2014 às 19:56 \ Política & Cia Artigo CRIME: Governo de São Paulo tenta de novo junto a uma Justiça “compreensiva” isolar o bandido mais perigoso

PROCESSO PENAL REMIÇÃO (remir: adquirir de novo, resgatar, ressarcir, pagar) É um direito do condenado em reduzir pelo trabalho prisional o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semi-aberto. Trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena. Oferece-se ao preso um estimulo para corrigir-se, abreviando o tempo de cumprimento da sanção para que possa passar ao regime de liberdade condicional ou á liberdade definitiva. O tempo remido…

gonçalves de souza da (im)possibilidade de privatização do sistema prisional brasileiro: Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora da Disciplina: Profª Fátima Hassan Caldeira, MS. Araranguá 2013 sumário 1 considerações sobre delimitação do tema e formulação do problema 5 2…

FACSUL – UNIME ITABUNA CURSO DE DIREITO BÁRBARA CARENN SANTOS DIAS SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Itabuna-Ba 2013BÁRBARA CARENN SANTOS DIAS SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Pré Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do Trabalho Cientifico, como requisito oficial do 2º Bimestre. Orientador (a): Prof. Gilsária de Jesus Teixeira Itabuna – BA 2013SUMÁRIO 1 TEMA .....

O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Código Penal, art. 38) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III- a dignidade da pessoa humana [...] (CF/88, art. 1º, III) Basta uma rápida investida no campo dos princípios…

empregada para manietar alguém a fim de dificultar sua fuga quando em transporte fora do lugar de confinamento”. Sendo em maior parte seu uso regulamentado sujeito a restrições, tendo em vista que o objeto não deverá ser empregado de forma que inflija os direitos humanos, a integridade física da pessoa humana, assim como a integridade psíquica podendo até mesmo ser considerado objeto de tortura. O uso da mesma é objeto de discussões, tendo que ao assegurar a segurança das partes…