Direitos Fundamentais Dos Presos

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO SIMONE FERREIRA DA SILVA “O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIANTE DA “INEFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL” ORIENTADORA: Me. Vanessa Chiari Gonçalves PORTO ALEGRE 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SIMONE FERREIRA DA SILVA “O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIANTE DA “INEFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL” Monografia Jurídica a ser apresentado à Banca Examinadora do Curso de Graduação em Direito da Rede…

porém tem desempenhado apenas punição aos infratores mais do que qualquer benefício para a sociedade. Mas a partir dessa punição, quais os parâmetros a seguir na forma de garantir seus direitos fundamentais, e como fazer com que esses direitos não sejam feridos se a própria legislação brasileira assegura o direito de ir e vir. O questionamento principal nessa introdução é de que será a prisão o remédio para tais ilicitudes, e esse remédio tem resultado eficaz na sociedade e na vida…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1AS MARCAS E OS MARCOS DO SISTEMA PRISIONAL 11 1.1 HISTÓRICOS DO SISTEMA PRISIONAL 11 1.1.1Histórico do Sistema Prisional Brasileiro 14 1.2 DIREITOS E DEVERES 20 1.2 HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 16 2 OS PRINCÍPIOS REITORES DAS MEDIDAS CAUTELARES 23 2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 23 2.2 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E CARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESTRIÇÕES 24 2.3 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DE TODA…

intuito deste trabalho é fazer uma análise crítica dos dispositivos da Lei nº 10.792/03 que introduziram o Regime Disciplinar Diferenciado na Lei de Execuções Penais, abordando a sua constitucionalidade, legalidade e efetividade na disciplina do preso, bem como a eficácia na sua reinserção na sociedade. Palavras-chave: Execução, penal, falta, grave, regime, disciplinar, diferenciado Sumário: 1- Introdução. 2 – Breve histórico e principais características. 3 – Da finalidade da…

Apenado como sujeito de direitos. I – INTRODUÇÃO O Direito Penal é o ramo do direito responsável por diferenciar as diversas condutas e comportamentos, ainda que mais gravosas, de um ou mais agentes contra a coletividade. Condutas essas, que põe em risco a harmonia social e os valores fundamentais do indivíduo. Tais atos são considerados, portanto, como delitos ou infrações penais. Uma vez que, as consequências de suas ações são passíveis de sansões. Esse ramo do direito busca,…

presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com PEDIDO DE LIMINAR onde figura como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Comarca de Picos, Dr. Franco Carneiro Albuquerque, e como paciente, o Sr. PAULO SANTOS SILVA, brasileiro, piauiense de Picos, solteiro, servente de pedreiro, ensino fundamental incompleto, nascido aos 17.10.1990, filho de Maria de Sousa Santos e Francisco de Sousa Silva, preso na Delegacia de Polícia do município de Picos (PI) desde quatorze de agosto de dois mil e…

18. (2009-3) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. (C) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor. 20. (2010-3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação (D) não depende de autorização do poder

GOIÂNIA 2012 EDUARDO AUGUSTO BRAZ PRUDENTE APLICAÇÃO DA PENA INEFICÂCIA DOS MEIOS ADOTADOS PARA SUA APLICAÇÃO Projeto de Artigo Científico apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Professora orientadora: MS Goiacy Campos dos Santos Dunck. GOIÂNIA 2012 SUMÁRIO 1 – JUSTIFICATIVA -------------------------------------------------------------------------------- 04; 2 –

‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade’. (SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de…

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS REMÉDIO CONCEITO CONSIDERAÇÕES HABEAS CORPUS Art. 5º - LXVIII Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ou por ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser impetrado pela própria pessoa, pelo menor ou estrangeiro. MANDADO DE SEGURANÇA Art. 5º - LXIX Para proteger direito líquido e certo, não amparado por Hábeas Corpus ou Hábeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou…