Direitos Fundamentais Dos Presos

Faculdade de Tecnologia e Ciências Curso Direito Victória de Jesus Deveres e Direitos dos presos à luz da LEP Itabuna 2013 Victória de Jesus Deveres e Direitos dos presos à luz da LEP Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal II da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC, 3º semestre. Orientador:…

se estende também aos presos cautelares e aos libertos em regime aberto ou em livramento condicional. 1-TEORIA GERAL DA PENA A pena é entendida pelo Estado, como uma sanção, que tem por motivo principal a retribuição do mal praticado pelo preso, além de sua reeducação e ressocialização, para que assim esteja apto a conviver novamente em sociedade. O objetivo principal é a reeducação do preso para sua reinserção, como ser livre numa comunidade livre. É a preparação do preso para sua…

como as decapitações efetivadas por presos de facções rivais que foram filmadas com aparelhos celulares dos próprios presos. Mas engana-se quem pensa que essa situação carcerária é exclusividade do Maranhão, pois esse é o retrato do sistema carcerário brasileiro, salvo raríssimas exceções. Segundo estatísticas do ICPS (Centro Internacional para Estudos Prisionais) referentes ao ano de 2013, a população carcerária brasileira é de 548 mil presos, num universo de 190 milhões…

DISCIPLINA: DIREITO PRECESSUAL PENAL ll QUESTÕES: 1. As medidas assecuratórias são providências de natureza processual que destinam a evitar o prejuízo que aviria da demora na conclusão da ação penal. Quanto à medidas assecuratórias assinale dentre as alternativas a única correta: R- Na hipótese legal o juiz não poderá decretá-la inaldita altera pars. Porque é ilicta a concessão de tutela antecipada inexistindo, com tal medida violação ao principio do contraditório. 2.…

tampouco manifestam interesse na recuperação do preso. A prisão em termos gerais é uma agressão corporal e psicológica. Lá se tem a sensação de não existirem garantias de segurança pessoal. Ao ser considerado preso, o homem transforma-se em número, transforma-se em coisa, em objeto. Esta breve análise do clima das prisões nos leva à seguinte reflexão: A prisão é um mundo interno empobrecido, e tal empobrecimento leva ao que chamamos de desintegração do preso, que se revolta, se…

constitui falta grave, e, caso provoque subversão da ordem e da disciplina internas, sujeita o preso provisório ou condenado ao RDD, sem prejuízo da sanção penal. A duração deste Regime Disciplinar Diferenciado é de trezentos e sessenta dias, permitida a repetição em caso de cometimento de nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada. O RDD significa o recolhimento do preso em cela individual, visitas semanais de duas pessoas, com duração de duas horas,…

O QUE SÃO DIREITOS DA PESSOA O SER HUMANO E SEUS DIREITOS Toda pessoa humana tem direitos, porém, em alguns países os direitos fundamentais da pessoa não são respeitados e em outros algumas pessoas têm mais direitos que as outras. Esses direitos existem porque todas as pessoas têm necessidades fundamentais que precisam ser atendidas para sobreviverem e manterem sua dignidade. As pessoas humanas são todas iguais por natureza e todas valem a mesma coisa, mas têm suas…

de violar os direitos garantidos pela constituição e Leis. Ao adentrarmos no ambiente penitenciário, dificilmente encontraremos um espaço pedagógico, tampouco, meios adequados ou pessoas capacitadas para por em prática um sistema carcerário adequado. Soma-se a esta realidade, o fato de a sociedade vê o detento como ser incorrigível, indigno de ser reinserido no contexto social. Qual seria o papel da sociedade e do Estado na garantia do direito à educação? A educação como direito do…

O DIREITO À FUGA DO PRESO PROVISÓRIO - GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Descritas as regras das prisões provisórias podemos perceber que o Estado tem a possibilidade levar o indivíduo à prisão sem antes ocorrer trânsito em julgado de sentença condenatória, o que a princípio revela uma aparência de inconstitucionalidade da lei e dos artigos do código de processo penal. Tal questão não é aceita pela maioria da doutrina que entende que embora a Constituição determine o princípio da…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO -RDD “HABEAS CORPUS nº. 978.305.3/0-00 Relator, Desembargador Borges Pereira - Voto nº. 5714: [...] Com efeito, toda afronta aos Direitos Individuais dos cidadãos brasileiros, independentemente de raça, credo, condição financeira etc, desde que cause constrangimento ilegal, é, e sempre deverá ser passível de “habeas corpus”. É de se observar, inclusive, que a impetrante questiona não só a ilegalidade RDD, como também pleiteia a transferência do detento para outro