Direitos Fundamentais Dos Presos

Evolução do sistema penitenciário O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933). I - INTRODUÇÃO Um dos grandes desafios que se apresenta para os governantes do Brasil na atualidade, e que vem se arrastando por décadas,…

Os direitos humanos Elencados já no artigo 1º da Constituição Federal (“dignidade da pessoa humana”), os Direitos Humanos são valores intrínsecos aos indivíduos e fundamentais a toda ordenação jurídica. No caput do artigo 5º, há a enumeração dos direitos individuais, também entendidos como valores políticos e jurídicos, quais sejam o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. As garantias constitucionais dos direitos individuais, presentes nos incisos do artigo 5º, devem

PROJETO SEMESTRAL UNIFICADO “ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO BRASIL“ Curso: Direito Turma: Segundo Semestre Coordenadora/Profª Luciana Aparecida Guimarães GUARULHOS 2012 ACADÊMICOS Patricia Feu Rocha RA: 2012937036 Adriele Sellito RA: 2012066644 …

1 – Faça um resumo sobre o processo de garantia dos direitos humanos no Brasil. A Ditadura Militar (1964) foi um retrocesso aos Direitos Humanos. Conduziu o país ao autoritarismo e a centralização do poder e a vigência de práticas repressivas; Impôs a interrupção da construção da democracia e retrocessos aos direitos humanos; Foi através da resistência à ditadura militar e com a luta pela redemocratização que diversos grupos religiosos, organizações políticas e movimentos sociais…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO .........................................................................................................09 1 – Um breve histórico das penas e das prisões................................................12 2 – O Direito Penal Brasileiro e seu Sistema Prisional........................................18 3 - A Lei de Execução Penal ...................................................................................24 4 – As mudanças trazidas pela Lei 12.433.................

Durante vários séculos a prisão serviu de contenção nas civilizações mais antigas (Egito, Pérsia, Babilônia, Grécia etc), a sua finalidade era: lugar de custódia e tortura.O Direito era exercido através do Código de Hamurabi ou a Lei do Talião, que ditava: "olho por olho, dente por dente", de base religiosa (Judaísmo ou Mosaísmo) e moral vingativa. Ante tanta delinqüência, a pena de morte deixou de ser uma solução adequada. Na metade do século XVI iniciou-se um desenvolvimento das penas…

Evolução do sistema penitenciário O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933). I - INTRODUÇÃO Um dos grandes desafios que se apresenta para os governantes do Brasil na atualidade, e que vem se arrastando por décadas,…

equivalente a seis Maracanãs lotados, aproximadamente 548.003 presos. Sendo esse grande número de presos estão trancados em um cela onde é quase impossível cumprir com Artigo 1º da Lei de Execução Penal (LEP), que atribui ao presídio a função de “proporcionar condições harmônicas para a integração social do condenado”. Os dados mostram ainda que os principais motivos de condenação são pelos crimes de tráfico de drogas, com 125 mil presos, e furto, roubo e estelionato com 240 mil. A…

por torturas e má condições de vida. Pesquisas constatam que a situação carcerária é muito preocupante, pois aponta apontam excesso de presos em celas, a paredes sujas, os corredores escuros e também lixo em abundancia. Presos com doenças contagiosas tais como: o vírus da HIV, tuberculose, hepatite entre outras, há também a ausência de médicos. Enfim esses presos não têm uma situação funcional capaz de provocar uma mudança para ser um cidadão melhor, vivendo nessas condições.…

45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não…