Direitos Fundamentais Dos Presos

Autoridade Coatora: PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO Xxx, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº xxx, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com…

(GARANTIAS FUNDAMENTAIS) O direito de ação consiste na possibilidade do sujeito quebrar a inércia do judiciário, obrigando o juiz a agir. Provocar uma atuação do Judiciário. Algumas ações estão expressamente previstas na CF, por conta de sua importância. Estão lá previstas com o escopo de evitar sua supressão, preordenar seu conteúdo (onde o legislador ordinário não poderá desvirtuar o seu conteúdo), mas, sua principal função é a TUTELA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. …

de Lombroso. Nos dias atuais nas tendências da criminologia existem duas concepções que predominam, viabilizando um melhora para o sistema criminal. 1.4 POLITICA CRIMINAL "A Política Criminal é a ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos) que devem ser tutelados jurídica e penalmente e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos" (ZAFFARONI, 1999:132). 16 A Politica Criminal se oriente visando a

punição um único caráter que é a perca de liberdade, incluindo na pena a ressocialização e a reeducação do dentento, esta teoría é um dos guias pra lei de execução penal, que expõe e garante em seus artigos os objetivos da pena, a sua classificação, os direitos e deveres dos detentos, a forma de organização da administração penitenciária, a criação e estruturalização de conselhos, as medidas cabíveis ao excesso e desvio da pena, dentre outros temas. É sabido que, em sua concretudo, no…

7210/84. Apesar do rigor instituído pelo novo regime, consonante com a anunciada perspectiva sombria de uma legislação alarmista e de conjuntura, havia ainda um outro projeto desmembrado, alcunhado de RDD Max que instituía o período de permanência do preso em cela isolada por 720 dias. O fato é que se encontra em vigor entre nós(não se sabe até quando), o famigerado regime disciplinar diferenciado, que pelo breve histórico legislativo trazido a baila nas linhas precedentes, somado…

Uma aula de Brasil Comecemos pelo óbvio: preso é gente. E gente precisa de alimento, educação e trabalho. No Brasil, porém, a realidade às vezes consegue revogar até axiomas. Aqui os presídios não são casas correcionais socializadoras, mas depósitos de seres humanos, que, lá chegando, transformam-se em coisas - pelo menos para a maioria - e como tal são tratados. É o que vem sendo escancarado ao país desde que o Conselho Nacional de Justiça pôs em execução o Programa dos Mutirões…

BRASILEIRA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2014 MÁRCIO RIBEIRO GAGO HUMANIZAÇÃO DA PENA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Monografia apresentada à Universidade Cruzeiro do Sul, Curso de Direito, sob a orientação da Profº. Ms. Tercius Zychan de Moraes, para efeito de avaliação na disciplina de Monografia e orientação do TCC. UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2014…

PRO-REITORIA ACADÊMICA Curso de Bacharel em Direito Afrânio Silva Magalhães DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VS SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Belo Horizonte 2012 Afrânio Silva Magalhães DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VS SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial de avaliação da disciplina de orientação metodológica do trabalho de conclusão do curso de graduação em Bacharel em Direito da Universidade…

ASCES DE DIREITO A FALÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E ILUSÃO DA IDEIA DE RESSOCIALIZAÇÃO CAIO FELIPE TEIXEIRA LIMA CARUARU 2010 ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR – FACULDADE ASCES DE DIREITO A FALÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E ILUSÃO DA IDEIA DE RESSOCIALIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... URGENTE RÉU PRESO Processo nº: “LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. Eduardo Couture FULANO DE TAL, já qualificado nos autos supra, por sua advogada infra assinada, mandato anexo, com escritório profissional, onde recebe intimações e notificações, com endereço constante no rodapé da página