Direitos Fundamentais Dos Presos

PELO CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE E 1 EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 2 Andréa Ribeiro e Silva deinha_loira@hotmail.com RESUMO Esse artigo analisa os princípios que estão sendo transgredidos pelo uso indevido de algemas em acusados e suspeitos. Faz análise histórica e constitucional do tema. Critica a exposição e o constrangimento pelo uso indevido das algemas e revisa o que é proibido pelo direito positivo brasileiro e pelos tratados em que o Brasil é…

trabalho trata sobre o sistema Prisional, a Superlotação do Sistema sobre os direitos Fundamentais, o Sistema Prisional Publico, e a inda problemas Relacionados aos Profissionais do Sistema Prisional, 1.0.3. Superlotação O atual sistema prisional brasileiro tem sofrido imensa deterioração em suas funções, há um número maior de presos do que de vagas, todos os estabelecimentos prisionais estão superlotados. Os presos cumprem suas penas em três regimes diferentes, sendo eles: …

VANESSA RIBEIRO CABRAL DIREITOS NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: UM ESTUDO DE CASO DO PRESÍDIO CENTRAL Ijuí (RS) 2014 VANESSA RIBEIRO CABRAL DIREITOS NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: UM ESTUDO DE CASO DO PRESÍDIO CENTRAL Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais…

MARÇO CRIMINALIDADE, PUNIÇÃO E OS DIREITOS HUMANOS Proposta de redação Polícia busca agressores que amarraram adolescente a poste Com base na leitura dos textos motivadores a seguir e nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, escreva um texto dissertativo-argumentativo em norma-padrão da língua portuguesa sobre o tema: Criminalidade, punição e os direitos humanos. Apresente uma proposta de conscientização social que respeite os direitos humanos. Selecione,…

MÓDULO I DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica 1. A PESSOA HUMANA E SUA DIGNIDADE A dignidade humana, na linguagem filosófica, “é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio”1 . É, portanto, um direito essencial. É longa a caminhada empreendida pela humanidade para o reconhecimento e estabelecimento da dignidade da pessoa humana. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres

br/2009/06/artigo-1-do-codigo-civil-brasileiro.html TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA JOÃO PESSOA 2011 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da…

CATARINA DIREITO CONSTITUCIONAL II SUMIKO HIRAO - 478223 CF/88 ART. 5º, LXXV A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever, caráter de direito fundamental do cidadão. O legislador constitucional brasileiro trouxe para o direito positivo norma de garantia, inscrevendo em dispositivo apropriado que a indevida privação de liberdade,…

AUSÊNCIA DA SOCIEDADE ORGANIZADA NA REINSERÇÃO DO PRESO. PALMAS 2014 JERFFERSON COSTA PINTO A CRISE NOS SISTEMAS CARCERÁRIOS DA ATUALIDADE E A AUSÊNCIA DA SOCIEDADE ORGANIZADA NA REINSERÇÃO DO PRESO. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Palmas, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel. Sob orientação da professora Maria de Fátima Xavier Ribeiro, área de concentração: Direito Penal. PALMAS…

problema. Corroborando nesse sentido, a população busca reduzir a idade penal para que os menores infratores possam ser punidos como adultos. Essa circunstância é evidentemente colaboradora do populismo penal, pois ao inflar ainda mais o número de presos, além da superlotação das prisões, haverá conseqüentemente diminuição de vagas, o que leva a Justiça ao descrédito pela incapacidade de punir e aumento da criminalidade diante da impunidade. O que deve ser implementado, ao invés de…