Direitos Fundamentais Dos Presos

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A INTEGRIDADE DO ACUSADO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Juiz de Fora - MG 2010 INTRODUÇÃO O Estado tomou para si o dever de zelar pelo bem-estar comum, obrigando-se, não só pela realização do propósito coletivo, como também pela guarda deste intuito, às vezes até, indo de encontro a interesse individual magnânimo: a liberdade. Mas, o modo de sobreviver imprevisível do ser humano, pela própria natureza…

reparação de algum dano físico ou material causado para a sociedade. Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar quais as contribuições que a privatização poderá desencadear para o sistema carcerário brasileiro, tendo como objeto a reintegração do preso, com referencia aos objetivos específicos pretende-se 1) Enumerar as medidas que o Estado poderá utilizar como forma de viabilizar a diminuição dos índices de violência no país; 2) Apresentar as possíveis contribuições que a…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS PÓS - GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO CONSTITUCIONAL E POLÍTICO Adalberto Fernandes Linhares DAS PENAS: A FALÁCIA DA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO SÃO PAULO 2012 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS PÓS - GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO CONSTITUCIONAL E POLÍTICO Adalberto Fernandes Linhares DAS PENAS: A FALÁCIA DA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO Artigo

TORRES; Andrea Almeida. Direitos Humanos e Sistema Penitenciário Brasileiro: Desafio Ético Político do Serviço Social. Revista Serviço Social e Sociedade, Ano XXII, nº 67, editora: Cortez, 2011 A autora deste livro é uma renomada Assistente Social, Mestre e Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, no qual possui uma ampla experiência no debate acerca dos Direitos Humanos e o Desenvolvimento Humano dentro dos sistemas prisionais, no Serviço Social tendo como…

hediondos, o que quer dizer, eles possuem efeitos danosos tão graves ou similares aos crimes denominados hediondos, mas não são hediondos, e sim equiparados aos mesmos. Os direitos da pessoa humana enquanto estão presos. Segundo a Lei Internacional: Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, onde há artigos contra a tortura, existe uma Convenção específica contra tortura e tratamento degradante. Sobre a Convenção: A definição de…

Stevenson e Roberto Lyra traziam a lume os Anteprojetos de Código das Execuções Penais, que haviam elaborado, e que não chegaram à fase de revisão. Objetava-se, então, à constitucionalidade da iniciativa da União para legislar sobre as regras jurídicas fundamentais do regime penitenciário, de molde a instituir no País uma política penal executiva. 4. Contentou-se, assim, o Governo da República com a sanção, em 02.10.1957, da Lei 3.274, que dispõe sobre as normas gerais de regime…

final do século XIX, o trabalhador presidiário não era considerado um sujeito de direitos e era obrigado a trabalhar em serviços rudes ou nocivos. Entendem-se, desta forma, que “a proposição do trabalho penitenciário resumia-se a ângulos externos à proteção do preso trabalhador”, uma vez que o trabalho penitenciário visava, principalmente, endurecer a pena privativa de liberdade. No início do século XX surgem os direitos sociais, que se referem a uma atuação positiva do Estado no…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO NATHÁLIA DE MORAIS COSCRATO ORIENTADOR: PROF. DR. CLÁUDIO DO PRADO AMARAL O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E A EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Ribeirão Preto-SP 2012 NATHÁLIA DE MORAIS COSCRATO O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E A EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da…

O DIREITO A MANIFESTAÇÃO OU A DESORDEM? Ramar de Oliveira Jordão1 Resumo Este artigo busca traçar um paralelo entre os direitos atendidos e atingidos de públicos diferentes quando do exercício do direito constitucional de reunião por um destes. Como compatibilizar esse aparente conflito de direitos dentro de um nível aceitável no atual Estado Democrático de Direito, bem como qual a função do Poder Público nessa lide e quais as faculdades jurídicas desses públicos atingidos?…