Direitos Fundamentais De Carater Político

trabalho, a ADPF pode ser de caráter principal ou incidental, podendo, ainda, ser de natureza preventiva (se voltada à ameaça de lesão a preceito fundamental) ou repressiva (se voltada à cessação de lesão a preceito fundamental). A ADPF vem completar o sistema de controle de constitucionalidade, uma vez que a competência para sua apreciação é originária e exclusiva do Supremo Tribunal Federal. A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:…

e Teoria do Direito (RECHTD) 3(1): 34-41 janeiro-junho 2011 © 2011 by Unisinos – doi: 10.4013/rechtd.2011.31.04 O garantismo de Luigi Ferrajoli1 Luigi Ferrajoli’s garantism Dario Ippolito2 Università di Roma, Itália dario.ippolito@uniroma3.it Tradução: Hermes Zaneti Júnior3 Resumo Nos últimos dois séculos, à palavra garantismo foram associados vários significados, vez por outra ligados às exigências de segurança social, de tutela constitucional das liberdades fundamentais,…

algo importante, são as condições de vida para favorecer o desenvolvimento humano. A ordem natural oferece condições ao individuo, este age de acordo com sua vontade, não se submetendo ao contrato social que controla a vida social e evidencia os direitos e deveres. A ordem social é o oferecimento mínimo de condições para se viver. Já o anarquismo e viver de acordo com as leis naturais, sem a preocupação de obtenção de bens, sem respeitar leis ou métodos pré-determinados. As…

para um mesmo objetivo, formulam proposições, i.é., normas que passam a ter força constitucional (norma suprema), porque inseridas no bojo de uma constituição, assim regendo todo o sistema normativo de uma nação, sobretudo nos modernos estados de direitos, onde todo o funcionamento da máquina pública está regulamentado no texto constitucional (princípio da legalidade). Não há questionar a ideia de que, no período histórico atual, a constituição não é mais um documento de domínio dos…

panorâmica das tendências atuais da teoria do direito como suporte para compreensão do fenômeno da judicialização da política. Apresenta algumas considerações sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro, e ressalta a necessidade de fixação de parâmetros para a intervenção do Poder Judiciário na política, haja vista o impacto dessas decisões judiciais. Em razão disso, propõe uma judicialização racionalizada da política a fim de concretizar os direitos fundamentais insculpidos na…

Rede de Ensino Doctum Curso de Direito Resumo de Ciência Politica Luís Felipe Toledo do Nascimento Serra 2013 Conteúdo do Resumo Origem da Sociedade A vida em sociedade traz evidentes benefícios ao homem. Tanto a posição favorável à idéia da sociedade natural, fruto da própria natureza humana, quanto a que sustenta que a sociedade é, tão-só, a conseqüência de um ato de escolha, vêm tendo, através dos séculos, adeptos respeitáveis, que…

As dimensões dos direitos fundamentais e seu perfil de evolução Gustavo José do Nascimento Trindade Universidade Estácio de Sá – Pós Graduação Direito Constitucional Este presente ensaio visa abordar de forma crítica as dimensões dos direitos fundamentais, destacando um perfil histórico das fases de evolução até chegar as dimensões e a aplicabilidade dos direitos fundamentais na perspectiva do neoconstitucionalismo dentro de uma dogmática pós-positivista. Avaliando o perfil o…

Os direitos humanos fundamentais foram documentados desde a Antiguidade Clássica. Neste período já havia a preocupação em se respeitar os direitos considerados comuns a todas as pessoas, apesar de não apresentar um caráter universal pela realidade social do período. Era uma sociedade escravista na qual as mulheres (e outros segmentos da sociedade) não participavam da vida política e eram tratas de forma desigual. Já durante a Idade Média esses direitos fundamentais sofreram forte…

FACULDADE DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PENSADORES CLÁSSICOS ANICUNS 2012 Elifas L. de Souza PENSADORES CLÁSSICOS Projeto de pesquisa do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito

S E N H A Obra: Direitos Humanos, Educação e Sociedade (Clovis Gorczevski - organizador), 1ª Edição. Artigo: Organizações Internacionais de Caráter Político: Expressões do Direito Cosmopolítico de Kant (p. 173-182) Autoras: Bruna Schlindwein Zeni; Neiva Cristina de Araújo. Bruna Schlindwein Zeni é Mestre em Direito pela UNISC, área de concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, linha de pesquisa em Políticas Públicas de Inclusão Social. Bacharel em Direito pela…