Direitos Fundamentais De Carater Político

TRABALHO DE DIREITO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Constituição Federal de 1988, conhecida também como Magna Carta é a suprema lei do estado brasileiro, criada após a ditadura, em virtude de diversos acontecimentos históricos, sejam locais ou internacionais, estatuiu no Título II, um rol de Direitos e Garantias Fundamentais, dividido em cinco capítulos, compreendidos do artigo 5º ao 17º : I – “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”;

DIREITO CONSTITUCIONAL RESUMO 1. Sentidos do termo “constituição” A palavra “constituição”, que se origina do verbo latino “constituere”, é plurívoca. Cada um dos sentidos merece ser estudado para que assim se compreenda de maneira ampla o fenômeno constitucional. Uadi Lammêgo Bulos, ancorado nos ensinamentos de Howard Lee McBain, adota o entendimento de que a constituição é um “organismo vivo”, cujo escopo é delimitar a organização estrutural do Estado, a forma de governo o modo

Constituição Federal Brasileira/ 88, especificamente o titulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, da referida obra; • Direitos individuais • Direitos coletivos • Direitos sociais • Direitos a nacionalidade • Direitos políticos Concentrando-nos em sua aplicabilidade, eficácia , o que são direitos e garantias fundamentais, sua evolução e classificação. Dos Direitos e Garantias Fundamentais A aplicação das normas constitucionais é tema…

sociais no país. Revogada a Constituição de 1934, a nova Carta Constitucional apresentava grandes retrocessos no que tange às liberdades políticas e aos direitos sociais dos cidadãos. Somando-se a isso, o novo panorama político do país, após a instauração da ditadura de Vargas, tornava extremamente difícil a sustentação desses direitos pela via da mobilização popular. Embora não tenham sucumbido por completo, as manifestações populares que reivindicavam melhores condições de…

1. Escusa de Consciência 1.1. Conceituação É a objeção de consciência fundada em crença religiosa ou convicção político-filosófica, para o não cumprimento de determinada obrigação legal que é imposta a todos, por ser algo que de alguma forma fira tais convicções. A própria constituição já traz em seu artigos 5º, incisos VI e VIII, como direitos fundamentais assegurados a todos, tanto a liberdade de expressão, como de consciência, sendo tal situação nunca uma prerrogativa para que…

– O PARTIDO POLITICO NO BRASIL – DO LIVRO CIÊNCIA POLITICA, AUTOR PAULO BONAVIDES. CAPITULO 25 - O PARTIDO POLÍTICO NO BRASIL 1. A escassez de estudos sobre o partido político no Brasil 2. Conservadores e liberais, no Império, reduzido a um só partido: o do poder 3. Mentalidade antipartidária e estadualismo dos partidos na República Velha 4. A reforma eleitoral e o partido político depois da Revolução de1930 5. O retrocesso do Estado Novo: extinção dos partidos políticos e…

O CARATER NORMATIVO DA CONSTITUIÇAO 1. a constituição enquanto norma jurídica Conceito de norma : é um mandamento previsto em lei ou que advenha dos costumes, que impõem Conduta às pessoas e prescreve as consequências jurídicas do seu descumprimento existe uma diferença entre norma texto. Texto é o conjunto de palavras escritas em um dispositivo legal, em uma lei. Norma é a conduta que esta sendo imposta pelo texto e que dele é extraída por meio de interpretação

compreensão e interpretação das fases de transição desse processo; revelar sua capacidade ao explorar a dimensão múltipla, mais global e menos factual, das transformações históricas relevantes. Deseja-se questões com foco na atualidade e de caráter multidisciplinar, em especial com Filosofia, Sociologia e Geografia. 1. MUNDO MODERNO. 1.1 A Renascença: a Reforma e a Contra-Reforma. 1.2. A expansão marítimo-comercial e o processo de colonização da América, África e Ásia.…

Princípios Constitucionais Soberania do texto constitucional – A constituição tem hierarquia superior, sendo protegida de ferimentos provocados por normas de caráter inferior. Princípio da Legalidade - Toda atividade pública tem como base a lei, para sua efetiva aplicabilidade. Atos administrativos ilegais são passíveis de nulidade e responsabilização. Princípio da Impessoalidade – Tem as mesmas características da isonomia, segundo a qual os administrados devem ser tratados de…

os temas fundamentais ao processo de renovação, como questão metodológica, políticas sociais e movimentos sociais. Na década de 90, a consolidação do Projeto Ético-Político demonstra a maturidade profissional, exemplificada através dos centros de formação que ampliam a produção de conhecimento, tais como cursos de pós-gradação, entidades e fóruns. Atenção: Para materializar o projeto ético-político, este apresenta três dimensões articuladas entre si. Os pilares do projeto…