Direitos Fundamentais Da Criança E Do Adolescente

evitar fraudes no sistema previdenciário, modificando o artigo 16, § 2º da Lei previdenciária 8.213/91 que incluía esta figura em seu rol. Ocorre que este dispositivo veio de encontro ao disposto na Constituição Federal de 1988 e Estatuto da criança e do adolescente que instituem o princípio da proteção integral do menor. O art.33, § 3º da Lei 8069/90, prevê expressamente que o menor sob guarda é dependente previdenciário de seu guardião, tendo em vista que fica presumida a dependência…

DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ALIENE BARZOTTI KOHLRAUSCH O ACOLHIMENTO FAMILIAR COMO MODALIDADE DE GARANTIA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA FLORIANÓPOLIS 2012 ALIENE BARZOTTI KOHLRAUSCH O ACOLHIMENTO FAMILIAR COMO MODALIDADE DE GARANTIA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Serviço Social da…

LOCAL/REGIONAL NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1.0 Introdução O seguinte trabalho irá abordar o Direito da Criança e do Adolescente, pois trata-se de medidas que tem a finalidade de proteger as crianças e os adolescentes. No entanto, indicam-se situações nas quais as crianças ou adolescentes podem estar com em situação de risco pessoal ou social. A violência contra crianças e adolescentes é uma realidade dolorosa,…

pela Prefeitura Municipal de São Paulo - SP Direitos da Criança e do Adolescente ao Convívio Familiar A Constituição Federal estabelece que a “família é à base da sociedade” (Art. 226) e que, portanto, compete a ela, juntamente com o Estado, a sociedade em geral e as comunidades, “assegurar à criança e ao adolescente o exercício de seus direitos fundamentais” (Art. 227). Também especifica os direitos fundamentais especiais da criança e do adolescente, ampliando e aprofundando…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Doutrina da Proteção Integral Artigo 227 da CF/1988 que define a doutrina da proteção integral às crianças e adolescentes. “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à…

ATENÇÃO À CRIANÇA E, ADOLESCENTE E IDOSO. RONDONÓPOLIS/2014 Introdução O objetivo do trabalho é fazer um levantamento a respeito da Política de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. Neste projeto de pesquisa iremos falar um pouco sobre o estatuto do Idoso e o estatuto da Criança e do Adolescente. Perceberemos que ao longo deste projeto de pesquisa que tanto o estatuto do Idoso quanto o estatuto…

CRIANÇAS E ADOLESCENTES: O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS NO CENÁRIO DA VIOLÊNCIA Por: LUDMILA NEVES DA SILVA RESUMO O arcabouço jurídico Brasileiro, em consonância com o ordenamento internacional, conta com inúmeros dispositivos e princípios voltados à proteção de crianças e adolescentes, além da tipificação de algumas condutas praticadas especificamente contra tais indivíduos, e dos demais tipos penais. Tendo em vista os elevados índices de violência, bem como as inúmeras formas como

A defesa dos direitos de crianças e adolescentes tem como algumas de suas marcas o controle do Estado sobre esses indivíduos e a construção de um modelo de assistência centrado na institucionalização, com o objetivo de garantir a proteção social. Segundo o código Mello Mattos, de 1927 tinha finalidade “o saneamento social”. De acordo com Coimbra e Ayres (2009), em função de uma ausência de redes de apoio, o referido código era composto por uma forte aliança entre médicos e juristas sob o…

Faculdade de Direito A INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO Luciana Teixeira da Silva RESUMO O presente trabalho aborda a ineficácia da aplicação das medidas sócio-educativas e atribui tal ineficácia à falta de estrutura, meios e recursos para seu cumprimento de forma efetiva. Dá principal enfoque à medida sócio-educativa de obrigação de reparar o dano e a necessidade de estruturação estatal para assegurar aos jovens os…

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;…