Direitos Fundamentais Da Criança E Do Adolescente

........................08 4. O valor constitucional dos documentos internacionais assinados pelo Brasil.......10 5. As taxas de incidência infracional estão caindo desde o início do século XX........11 6. O mito da irresponsabilidade penal do adolescente...................................................15 7. Da Impossibilidade de Plebiscito para Reduzir a Maioridade Penal.......................16 2 1. Introdução O Projeto de Decreto Legislativo 539/2012 tem como…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA ABUSO SEXUAL SOFRIDO PELA CRIANÇA 1 TEMA O amparo do Poder Judiciário frente ao abuso sexual sofrido pela criança e o adolescente. 1. Delimitação do tema Abuso sexual sofrido pela criança e adolescente no âmbito familiar. 1. PROBLEMA Quais os instrumentos de punição utilizados pelo Poder…

imemoriais, sempre causou preocupação e, porque não, perplexidade. Perplexidade pelo simples fato de que o cometimento de delito por criança ou adolescente reflete-se em nós como se estivéssemos falhando em alguma coisa. Inexplicáveis os casos de famílias bem estruturadas que, de repente, se veem às voltas com um caso de crime praticado pelo filho, criança ou adolescente. A urbanização das cidades brasileiras na constituição de invasões, favelas e periferias é uma violência a atingir…

HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL No Brasil o menor sempre foi tratado pela lei como sendo “menor infrator”. Começo do século XX a legislação que existia era para dizer respeito aos menores infratores. Em 1917 foi promulgado o Código de Menores. Era tratado como uma legislação praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um galpão), e a…

TRABALHO INFANTIL – ESTUDO BIBLIOGRÁFICO POSITIVO Integrantes: # # # Professores Avaliadores: Nota: Cidade: Data: 09/2011 RESUMO A exploração do trabalho infantil é um fenômeno social, milhares de crianças trabalham e na maior parte dos casos é a pobreza e a falta de acesso à educação que levam as famílias a utilizar o trabalho de seus filhos, para complementar a renda familiar. O estudo tem como objetivo realizar uma pesquisa de revisão bibliográfica sobre o

DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi um grande marco para a democratização de todo o Brasil, tendo, inclusive, dado uma nova roupagem ao Direito da Criança e do Adolescente pós 1988. Neste contexto, no período anterior à Constituição de 1988, o ordenamento jurídico pátrio contemplou o Código de Menores de 1927 – Mello Matos, que era regido pela Teoria da Situação irregular. Esta teoria consiste em um binômio “proteger-conter” as…

1. A) o capitulo IV do ECA, Direito à educação, cultura, esporte e ao lazer; é um complemento de formas mais detalhada do art. 227 da CF/88. Onde se fala de todo os direitos da criança e do adolescente e dos deveres dos pais ou responsáveis e do estado de dar a assistência necessária para uma boa educação. B) Os entes responsáveis pela Educação básica, ensino fundamental e ensino médio, segundo o art. 54 do ECA é o Governo, e os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas Curso: Segurança Pública Professor: Regina Panceri Nome do aluno: Weverton Aparecido da Silva Data: 11.03.2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe

fomentar discussões acerca dos Direitos humanos no âmbito da criança e do adolescente, destacando a exploração do trabalho sobre esses indivíduos, os quais se tornam fragilizados por questões do não desenvolvimento físico e psíquico completo, além do caráter socioeconômico que devido às condições que estão postas, leva-os a buscar uma fonte de sustento, tomando como diretriz os tratados de direitos humanos, a constituição brasileira e o estatuto da criança e do adolescente (ECA), além…

Da tutela pelo Ministério Público dos direitos fundamentais individuais e indisponíveis em favor de criança ou adolescente Newton de Lavra Pinto Moraes e José Luis Pires Tedesco, Assessores Jurídicos do CAO-IJ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De início cabem brevíssimas e despretensiosas considerações acerca dos "Direitos Fundamentais", uma vez que os direitos abordados no presente texto ostentam essa qualificação. Como consabido, direitos individuais extrapolaram os limites de…