Direitos Fundamentais 1824 X 1988

Direitos humanos Conceito: É o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.” - Direito Natural: tudo que é inerente ao indivíduo (comunicar, manifestar). - Garantias frente ao poder - Exigências frente a dignidade. - Relação com : não ingerência (não…

PLANOS DE AULA: DIREITO CONSTITUCIONAL I |Título |TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E | | |CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1

para a formação dos postulados interpretativos da Escola de Exegese Tendo em vista as características do Racionalismo, podemos perceber a sua forte influência na Escola Francesa, Exegese. O Racionalismo tem como prisma basilar três conceitos fundamentais, sendo estes o fundacionismo, o objetivismo e a correspondencialidade. Ou seja, existe uma vontade objetiva, plena e neutra que pode me conhecer sem a influência da norma de interpretação, interpretada pelo legislador e gerando a…

democrático de direito, como valores supremos da vida social que transcendem os limites territoriais estatais. Palavras-chave: Soberania. Estado. Princípios. Direito internacional. Relações internacionais. Introdução Os princípios constituem a base do sistema jurídico de uma sociedade. Seus objetivos visam tanto estabelecer diretrizes para a vida social, assim como direitos e deveres para os membros da sociedade. Assim, objetivo deste trabalho é apresentar os princípios…

DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES DOS PRESOS Licínio Barbosa INTRODUÇÃO Ao nos defrontarmos com o tema dos “direitos, garantias e deveres dos presos”, vem-nos à mente as palavras candentes do talentoso cientista penal Edmundo Oliveira no exórdio de seu trabalho, carregado de dramaticidade, sobre “a identidade humana do crime”, quando sentencia, enfático: “As grandes tragédias humanas não foram as escritas por Ésquilo ou Sófocles, nem imaginadas por Shakespeare ou Corneille; foram e…

TEORIA GERAL DO ESTADO E CONSTITUIÇÃO - TGE Prof.: Jamily lourenço babjamily@hotmail.com 1 –TGE: 1.1 Conceito: Ciência que investiga os aspectos fundamentais da sociedade política, denominada Estado, sua origem, estrutura, formas, finalidade e evolução. 1.2 Tríplice aspecto: sociológico, político e jurídico. Trata-se de uma disciplina de cunho não jurídico estuda aspectos da filosofia, sociologia, política, etc. Por isso é chamada de disciplina síntese (resumo). 1.3 Fontes:…

NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL Trabalho apresentado como atividade avaliativa, na disciplina, Direito Constitucional, ministrada pelo professor Walmy Souza de Medeiros Junior, do 3º Período de Direito daFaculdade Mater Christi. MOSSORO-RN 2011 SUMÁRIO I – ANTECEDENTES HISTÓRICOS: 1. O BRASIL COLÔNIA 2. A INDEPENDÊNCIA EM 1822 E A CONSTITUIÇÃO IMPERIALDE 1824 3. A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA EM 1889 E ACONSTITUIÇÃO DE 1891 4. A REVOLUÇÃO DE 1930 E AS…

POPULAÇÃO OU ATACAR OS DIREITOS HUMANOS? Lajeado, Junho de 2014 PENA DE MORTE: UMA ARMA PARA DEFENDER A POPULAÇÃO OU ATACAR OS DIREITOS HUMANOS? Projeto de Pesquisa apresentado na Disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Direito do Centro Universitário Univates, como avaliação. , Junho de 2014 SUMÁRIO PENA DE MORTE: UMA ARMA PARA DEFENDER A POPULAÇÃO OU ATACAR OS DIREITOS HUMANOS? …

DA FAMÍLIA Eduardo Bruno Santana Teixeira Dirce Bordinhon Lemes Geraldo Augusto Alves Rosa Michelle Cárita Silva Nathália Leão Santos Oliveira Wanessa Maria de Lima Neres1 Resumo: O direito tem se levado por uma tendência de prestigiar a família como organismo social, como instituição, e como núcleo fundamental da sociedade. Tal tema é importante por trata-se da célula primária da sociedade. O objetivo deste trabalho é entender qual a função social da família moderna. Para tanto foram…

CAPÍTULO 10 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 49. continuidade da legislação lusa A conquista da independência política não levou o Brasil a rejeitar em bloco a legislação lusitana, cuja continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de outubro de 1823, em tudo que não contrariasse a soberania nacional e o regime brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. …