Direitos Especiais Dos Sócios

e Evolução do Direito Empresarial Para que possamos compreender de forma plena o direito societário é de suma importância o estudo das origens deste ramo do direito, qual sejam, o direito comercial. O Direito comercial tem sua origem historicamente na regulamentação das práticas comerciais com o intuito de proteger os comerciantes dos riscos da atividade com os usos e costumes mercantis, para só em um segundo momento ser introduzida uma legislação específica. O início do Direito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO Instituições de Direito Privado e Legislação Comercial Profa. Vera Lúcia Remedi Pereira 16. Sociedade Simples a) Objeto da sociedade simples O objeto social da sociedade simples é distinto da atividade própria de empresário, que consiste no exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, cf. RICARDO NEGRÃO. O objeto da sociedade simples poderá incluir,

2. DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO 2.1 Contexto histórico Não pode-se dizer que o direito comercial brasileiro teve inicio com a colonização do Brasil por Portugal, isto porque nesta época as relações comerciais eram mantidas exclusivamente com os portugueses, e é claro, as normas jurídicas que regiam estas relações eram da metrópole. Todavia, ainda sob o controle português, em 1808, quando a família imperial portuguesa “acossada pelas tropas napoleônicas”1 foi obrigada a…

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA Por este instrumento particular de constituição de sociedade limitada e na melhor forma de direito, André Luís Ventura, brasileiro, natural de, Sorocaba Estado de São Paulo, nascido aos 00 de novembro de 1000, casado em regime de comunhão parcial de bens, posteriormente ao advento da Lei nº 6.515/77, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 1.111.111 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 111.111.111-11, residente e…

outros estabelecimentos, no país, por deliberação dos sócios. Cláusula 3a - Do Objeto Social Seu objeto social será ___Comércio varejista de confecções._ Cláusula 4a - Do Capital Social O capital social é de R$ ___150000,00_________________ (_cento e cinqüenta mil_ reais), dividido em 2_ quotas de R$ __75000,00___ (_setenta e cinco mil__ reais), cada uma, subscritas e integralizadas, neste ato, em moeda corrente do País, pelos sócios: João Pereira Martins no de…

DO CONTEÚDO • Constituição empresarial Efeitos da personificação • Nome empresarial • • Desconsideração da personalidade jurídica• CASO CONCRETO Um credor pessoal do sócio verificando que o mesmo transferiu intencionalmente, durante o litigio de cobrança entre eles, seus bens para a sociedade em que integra como sócio, sem que restasse nenhum bem pessoal para a satisfação da dívida questiona você – especialista na matéria – se seria possível a aplicação da teoria da…

JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada (acréscimo da Lei 12.441 de 12.07.2011) LIVRO II Do Direito de Empresa TÍTULO I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização…

alteração e extinção) registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Na sociedade simple pura os sócios adquirem todas as dívidas atribuídas pela empresa, porém, pode haver um ou mais sócio que participe ativamente apenas com a prestação de serviço, o nome empresarial não prescinde de parte do objeto social, não há necessidade de lavratura de atas de reuniões de sócios, dentre outros. Em comparação com a sociedade empresárial, as principais caracaterísticas que as…

__________________________________________________________________________ Via Correios AR (Aviso Recebimento) Prezado(s): REF.: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUE OS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA --------------------., SEJAM INDIVIDUALMENTE CIENTIFICADOS ACERCA DA INTENÇÃO DA TAMBÉM SÓCIA SRA. J---------------------------, EXERCER O DIREITO DE RETIRAR-SE DA SOCIEDADE AJUSTADA POR PRAZO INDETERMINADO, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, INICIAR-SE A LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS, COM APURAÇÃO…

advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a Lei das Execuções Fiscais, o executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias contados do depósito,…