Direitos Especiais Dos Sócios

SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES É o tipo societário em que um ou alguns dos sócios, denominados “comanditados”, têm responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais. E outros, os sócios “comanditários”, respondem limitadamente por essas obrigações. Podem ser sociedades simples ou empresárias, e dessa forma seu registro se dará no RCPJ, se simples, ou na Junta Comercial, se empresária. Somente os sócios comanditados podem ser administradores, e o nome empresarial da sociedade só…

de duas formas, são elas: dissolução de pleno direito e dissolução judicial. A dissolução de pleno direito vem preconizada no artigo 1.087 do Código Civil de 2002. Assim sendo, dissolve pleno jure a sociedade: pela expiração do prazo de duração, salvo se, vencido este e ante a existência de oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, quando passará a vigorar por prazo indeterminado; pelo consenso dos sócios; face à deliberação dos sócios, por votação correspondente a, no…

PARA MAIOR CONFIRMAÇÃO, DATO E ASSINO A PRESENTE PARA QUE SURTA OS EFEITOS DESEJADOS São José dos Campos, 04 de Fevereiro de 2014 ________________________________ Parágrafo Único - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas, todos respondem solidariamente pela integração do capital social. (art. 1.052 ) CLAUSULA IV - A sociedade iniciou suas atividades em 18/06/2012 e seu prazo de duração da sociedade empresária limitada é

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica TEMA 01 DOMICÍLIO CIVIL 1. Conceito Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua…

1.INTRODUÇÃO No sistema jurídico brasileiro, mais especificamente no que tange ao direito de empresas, tem-se uma importante diferenciação de conceitos entre as sociedades personalizadas, comumente conhecidas como sociedades empresárias, e as sociedades não personalizadas. A personalização das sociedades surgiu com a evolução histórica, segundo o desenvolvimento das atividades econômicas e desdobramento de operações mais complexas nas relações comerciais, originando assim o fenômeno…

PNAS é uma política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades sócio-territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais. O público dessa política são os cidadãos e grupos que se encontram em situações de risco. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. A Política de Assistência Social vai…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA-CE. Ação de Execução Proc. nº. Exequente: Executada: Hidrotintas Indústria e Comércio de Tintas LTDA, já devidamente qualificada nos autos da execução em comento, intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, a sociedade empresária XXXX, já qualificada na exordial da presente ação de execução, para…

CONTRATO SOCIAL CAPÍTULO V – DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Cláusula Quinta: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Único: As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o expresso consentimento dos sócios, cabendo em igualdade de condições o direito de preferência aos sócios que queiram adquiri-las. CAPÍTULO VI – DA…

2. O MENOR E O ADOLESCENTE SEGUNDO O ECA...........................................05 * 3. Medidas sócio educativa........................................................................... 06 3.1 Medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/90 .........................................06 3.2 Medidas Sócio Educativas conforme o artigo 112 do ECA ...........................07 * 4. PROJETO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO .08 5. CONCLUSÃO

atrás 8 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ (10 linhas) ................., brasileira, solteira, comerciária, residente e domiciliada nesta cidade, Rua ........................, portadora da carteira de identidade nº .................. e do CPF nº .....................; tendo sido ofendida em seu direito; por seu advogado infra-assinado (procuração apensa); vem, mui respeitosamente, à…