Direitos E Legislações

misericórdia de Deus’. A misericórdia de Deus é um abismo, no qual os pecados graves são sugados”, destaca padre Luiz Carlos Lodi, do clero de Anápolis (GO) e líder do Movimento Pró-vida da mesma região. O Catecismo da Igreja Católica e o Código de Direito Canônico afirmam que uma mulher que comete o aborto incorre na excomunhão automática (latae sententiae) devido à gravidade do pecado. Ficando a encargo do bispo ou de um sacerdote delegado por ele a competência da absolvição do…

Premissas Metodológicas para a Constitucionalização do Direito Civil Com o artigo em estudo, o autor busca delimitar o que vem a ser e como deve se dá a constitucionalização do Direito Civil. Observa-se no decorrer do texto que o próprio autor que destaca os problemas atacados no artigo, quais sejam: qual o papel do Código Civil quando da sua elaboração e nos dias atuais; e como compatibilizá-lo, do ponto de vista hermenêutico, com as leis especiais e com a Constituição da…

em direitos e obrigações. Conforme a nossa CR/88, em seu preâmbulo e em seu artigo 5°, caput, os brasileiros e os estrangeiros residentes neste pais devem ser tratados com igualdade, sendo essa uma de suas garantias fundamentais. Aduz o artigo 5°, inciso 1 do mesmo diploma que essa igualdade engloba a não distinção entre homens e mulheres. Em virtude do modelo familiar patriarcal em nossa sociedade, desde tempos remotos, as mulheres sofreram inúmeros preconceitos e ferimentos aos…

Breve histórico do Direito do Consumidor e origens do CDC INTRODUÇÃO Para que o sistema de proteção do consumidor, como o conhecemos hoje, seja bem compreendido, é necessário arrolar uma série de ocorrências históricas envolvendo o consumo, de forma a demonstrar a evolução dos institutos jurídicos aplicáveis às relações de consumo. A proteção do consumidor pode ter seus primeiros rudimentos identificados no antigo Egito. Os egípcios, por questões estéticas, religiosas, e de saúde…

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ACADEMICA DE DIREITO: MARILENA DA LUZ Convenção de Berna Artigo 5 2) O gozo e o exercício desses direitos não estão subordinados a qualquer formalidade; esse gozo e esse exercício independem da existência da proteção no país de origem das obras. Por conseguinte, afora as estipulações da presente Convenção, a extensão da proteção e os meios processuais garantidos ao autor para salvaguardar os seus direitos regulam-se exclusivamente pela…

Premissas Metodológicas para a Constitucionalização do Direito Civil Com o artigo em estudo, o autor busca delimitar o que vem a ser e como deve se dá a constitucionalização do Direito Civil. Observa-se no decorrer do texto que o próprio autor que destaca os problemas atacados no artigo, quais sejam: qual o papel do Código Civil quando da sua elaboração e nos dias atuais; e como compatibilizá-lo, do ponto de vista hermenêutico, com as leis especiais e com a Constituição da…

Conceitos de Direito Privado Segundo Paulo Nader, o Direito Privado nos sistemas jurídicos de origem romano germânica, além de ter sido o único durante séculos, alcançou um nível de aperfeiçoamento não tendo atingido ainda o Direito Público. Para ele, o Direito Privado regula as relações entre os particulares, e o que atende o interesse de cada indivíduo. É o direito que predominante e as partes, o interesse em "pé" de igualdade. Alega que o Direito Público e o Direito Privado, trabalham

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO A chamada “Questão Social” não surgiu em 1930. A revolução, inclusive, não significa o início da legislação trabalhista no Brasil. É só a partir de 1930 que ocorre a sistematicidade das leis trabalhistas, encaradas, desde então, como uma política de Estado. Nas primeiras décadas do século XX, raras eram as legislações que amparavam os trabalhadores, por conta do nascente processo de industrialização. A maioria das leis considerava as greves e protestos…

Bacharel em Direito DIREITO EMPRESARIAL SOCIETÁRIO Acadêmicas: Sandra Martello 7° Período - Noturno Pato Branco, 05 de Março de 2013. Títulos de Crédito Os estados alemães foram os pioneiros, formulando uma só lei cambial para ser vigente, em toda sua extensão, no anto de 1848, em 1863, votou se sugerindo a realização de uma conferencia internacional que tratasse da unificação cambial, Os congressos de Antuérpia e Bruxelas inspiraram o congresso internacional de…

favors patent-holder rights and that a balance is needed between patent holders' and health rights. Drugs; Intellectual Property of Pharmaceutic Products and Process; Drug Commerce RESUMO O artigo discute a evolução do sistema internacional de direitos de propriedade intelectual em três fases e as implicações para saúde pública, especialmente para a implementação de políticas de acesso a medicamentos. Durante a primeira fase, caracterizada pelas Convenções de Paris e de Berna, os…