Direitos E Legislações

Faculdade de Direito UNIC / Kroton Direito Constitucional I – Campus Pantanal 2º semestre _______ PARCIAL II (2ª PARTE) – Atribuição de 6,0 para a nota. Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para a proteção de seus direitos fundamentais; Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominados “ações constitucionais”, porque previstas na própria constituição. Enumeração dos…

6 Questão social e direitos de cidadania. 6.1 Formas de expressão, enfrentamento e serviço social. 7 Política social. 7.1 Fundamentos, história e políticas. 7.2 Seguridade social no Brasil: relação Estado/sociedade; contexto atual e neoliberalismo. 7.3 Políticas de saúde, de assistência social e de previdência social e respectivas legislações. 7.4 Políticas sociais setoriais: educação, habitação, trabalho, políticas urbanas e rurais, meio ambiente e respectivas legislações. 7.5…

DE CIÊNCIAS HUMANAS - IH DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL - SER ISABELLA RODRIGUES AMORIM PROGRAMA DE ATENÇÃO A ADOLESCENTE GESTANTE: OFICINAS DE DIREITOS E POLITICAS SOCIAIS REALIZADO NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE TAGUATINGA BRASÍLIA 2013 ISABELLA RODRIGUES AMORIM PROGRAMA DE ATENÇÃO A ADOLESCENTE GESTANTE: OFICINAS DE DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS REALIZADO NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE TAGUATINGA Projeto de intervenção em Serviço Social referente ao atendimento as…

adotavam diferenças entre os direitos dos nacionais e os dos estrangeiros. Assim, o código Civil holandês (1839), o Código Civil chileno (1855), o Código Civil Argentino (1869) e o Código Civil Italiano (1865) eram legislações que equiparavam direitos. Com as guerras mundiais ocorridas nas décadas de ’20 e ’30 houve um retrocesso em relação à compreensão dos direitos do migrante e muitos países estabeleceram restrições aos direitos dos estrangeiros em suas legislações. No Brasil, a…

O Direito Internacional Privado consiste na solução de conflitos entre leis internas, neste caso, indicando as normas para solução do conflito, não se confundindo como direito internacional público que a resolução de conflitos de tratados internacionais dos Estados, com o objetivo de manter a paz entre os países. O direito internacional privado possui como principal fonte a lei, em razão de que a lei tem por objetivo a solução de conflitos, tendo cada país sua lei interna. Ainda é…

O Trabalho Infantil: uma violação dos Direitos da Criança e do Adolescente Introdução: O presente resumo trata sobre um ensaio teórico voltado ao debate sobre as ações do poder público brasileiro no combate ao trabalho infantil o qual se constitui como forma de violação de direitos de crianças e adolescentes. O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 e o Artigo 17º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem proteção para as crianças e adolescentes enquanto seres em…

referência para que estados e municípios elaborem e instituam legislações locais a respeito do assunto tratado NADAV/DIMCB/ANVISA 2009 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Título título título Texto em REFERÊNCIA TÉCNICA PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TATUAGEM E PIERCING Brasília, dezembro de 2009. Esse documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material de referência para que estados e municípios elaborem e instituam legislações locais a respeito do assunto…

6023:2002): TAVARES, Fernando Horta. O direito nas sociedades primitivas: algumas considerações. Tema (qual a mensagem central do texto? Resumo indicativo - NBR 6028:2003) O texto relata fatores históricos e mostra claramente a transição das formas arcaicas da sociedade nas primeiras civilizações na Antiguidade. E fala do direito arcaico ou primitivo e retrata também os primeiros textos jurídicos, a lei das XII tábuas, o Código de Hamurabi e as legislações. Conteúdo fichado:…

Questão social e direitos de cidadania. 6.1 Formas de expressão, enfrentamento e serviço social. 7 Política social. 7.1 Fundamentos, história e políti cas. 7.2 Seguridade social no Brasil: relação Estado/sociedade; contexto atual e neoliberalismo. 7.3 Políticas de saúde, de assistência social e de previdência social e respectivas legislações. 7.4 P olíticas sociais setoriais: educação, habitação, tr abalho, políticas urbanas e rurais, meio ambiente e respect ivas…

Cristina Bortolazzo2; Elaine Franco de Campos3; Ivens de Oliveira4; Eduardo Cuoco Léo5; Lívia Perroni6 & Tainá Lima de Moura7 RESUMO --- As funções de Agências de Água pela Lei Federal nº. 9433/97 poderão ser exercidas por entidades jurídicas de direito privado, entre outras, com autonomia financeira e administrativa, que atuarão como unidades executivas descentralizadas de apoio a um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica e responderão pelo seu suporte administrativo, técnico e…