Questão Social

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO

A chamada “Questão Social” não surgiu em 1930. A revolução, inclusive, não significa o início da legislação trabalhista no Brasil. É só a partir de 1930 que ocorre a sistematicidade das leis trabalhistas, encaradas, desde então, como uma política de Estado. Nas primeiras décadas do século XX, raras eram as legislações que amparavam os trabalhadores, por conta do nascente processo de industrialização. A maioria das leis considerava as greves e protestos como “casos de polícia”. Trabalhadores eram presos e interrogados por reivindicarem direitos até então elementares, como, por exemplo, a redução da jornada de trabalho, a melhoria das condições de trabalho, a regulamentação do trabalho feminino e infantil, o direito às ferias e a criação de um salário-mínimo, dentre outras reivindicações do movimento operário. Poucas categorias profissionais tinham, de fato, alguns desses direitos.
Embora a disputa entre anarquistas, comunistas (através da criação do Partido Comunista do Brasil, em 1922) e sindicalistas católicos e socialistas (os chamados “amarelos”) pudesse, de certa forma, contribuir para a mobilização da nascente classe operária, foi por meio das propostas da Aliança Liberal, liderada por Getúlio Vargas, que os setores populares passaram a ter vez e voz, por meio de programas que contemplassem os trabalhadores. Tal ação assim quebrava o esquema excludente da Primeira República, através do liberal-conservadorismo promovido pelas oligarquias cafeeiras dominantes. Isto se dava por meio do pacto “café com leite”. A derrota de Getúlio Vargas, por meio das práticas eleitorais fraudulentas presentes na Primeira República, e o assassinato do seu aliado político, João Pessoa (governador da Paraíba) precipitaram as condições para a vitória da Revolução de 1930 que conduziu Vargas à Presidência da República.
Dentro das suas primeiras atuações, Vargas criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, criando leis de proteção ao