Direitos E Garantias Desrespeitados No Caso Dos Irmãos Na

agenda da sociedade civil como questão relacionada à luta nacional e internacional pelos direitos humanos, preconizados na Constituição Federal Brasileira (1988), na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989) e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90). Nessa mesma década que se assegurou juridicamente às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos, ao mesmo tempo em que se revelou a dificuldade de garantir um ambiente justo e protetor

UNIVESIDADE PAULISTA - UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ DIREITOS FUNDAMENTAIS E DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Tutoria de: Profª. Cibele Mara Dugaich Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas – APS UNIP – CAMPUS PARAÍSO/SP 2013 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO 1.1. Problema 04 1.2. Objetivo 07 1.3. Metodologia 07 1.4. Justificativa 07 II – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 08 2.1. Conceito 08

Os direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos Hhumanos de 1948 e o pensamento filosófico de Norberto Bobbio sobre os direitos do homem Resumo: O presente artigo aborda o que são os Direitos Humanos, faz uma breve retrospectiva histórica, discute a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e o pensamento filosófico do contemporâneo filósofo e jurista italiano Norbert Bobbio sobre os direitos do homem. Palavras-chave: Direitos Humanos – História – Declaração…

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AULA 21/07 MODULO – MUNDO DO TRABALHO DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO DURAÇÃO: Prazo determinado: pode ser a termo certo, ou seja, sabe-se a data de seu término. Ou a termo incerto, quando não se sabe a data de seu término, mas há um fato futuro que determina o fim do contrato, quando certa obra for concluída, por exemplo. Prazo indeterminado: quando não há fixação prévia do tempo de duração. ALTERAÇÕES: O contrato de trabalho não pode ser alterado unilateralmente, ou seja, por

princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, apresentando os Estados onde a prática da eutanásia é permitida ou expressamente penalizada, bem como, subsumindo a conduta no ordenamento jurídico pátrio. Trata-se de assunto de grande importância que ainda precisa de discussão aprofundada por toda a sociedade, de forma ampla e sem preconceitos, para que direitos fundamentais não venham a ser desrespeitados. Palavras-chave: Eutanásia. Morte digna. Direito à vida. Mistanásia.…

Introdução Quando se trata de direito à vida, a primeira coisa que nos questionamos é em que momento se inicia a vida? No ponto de vista da religião, mais especificamente a católica, a vida tem inicio na concepção, a partir do momento em que houve a fecundação do óvulo, formando, desta forma, um ser humano. Para o direito, definir este inicio é uma tarefa extremamente complicada devido a divergência de opiniões. Para muitos autores, como a vida se encerra com o não funcionamento cerebral, é uma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE Processo nº Apelante: *****, requerente nos autos do Pedido de concessão de Alvará Judicial Autorizando Presença de Menores de 16 (dezesseis) anos acompanhados pelo responsável legal e, inconformado com a decisão de fls. 41/42 que indeferiu o pleito com base na inexistência de Projeto Técnico para Evento Temporário, por intermédio de sua bastante procuradora que ao final assina

Aborto: Ocorrendo “aborto não criminoso”, comprovado por atestado médico, de acordo com o art.398 da CLT, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento . Já quanto ao aborto criminoso , conclui-se pela ausência do direito a salários referentes a eventual período de faltas no trabalho. Acidente de trabalho: De acordo com a definição do art. 19 da lei 8.213/1991, é o que ocorre pelo exercício…

Misericórdias, também chamadas Santas Casas, e constatam as precariedades da instituição. Assim, a roda, instrumento destinado a preservar o anonimato da caridade cristã na Idade Média, passou a ser utilizada para acolher recém-nascidos abandonados, em muitos casos ilegítimos, frutos do pecado. Na passagem para o século XX, ao contrário dos períodos anteriores, vai se firmando uma prática diferenciada de atendimento à criança, na qual a assistência é apenas um traço tênue e a…