Direitos E Garantias Art 5

marginalizado. Dessa forma para que este menor possa ser reintegrado a sociedade e para que esse fato acontecesse à solução não seria a redução da maioridade penal, mas sim investimentos na formação desses jovens, e assim, agindo preventivamente. O art. 228 da Constituição Federal tem natureza de cláusula pétrea, e com isso seria desastrosa alguma tentativa de modificar a idade da imputabilidade penal. É preciso verificar a eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente, defendendo…

Jurisprudência comentada: STJ - 4ª Turma - Defeito manifestado após o término da garantia contratual (REsp 984.106-SC) Salvar • 10 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Vitor Guglinski - 1 ano atrás 40 EMENTA: Quarta Turma - DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. DEFEITO MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado…

de Ensino Superior e Formação Avançada de Vitória - IESFAVI da Associação Vitoriana de Ensino Superior AVIES, como requisito parcial para Obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Raphael Duque Mota. VITÓRIA 2014 Bruno RESUMO No Brasil o acesso a justiça aos pobres é uma garantia constitucional fundamental, previsto no artigo 5º da constituição federal/88. Esse acesso tem também com regulamentação a Lei 1.060/1950, que garante a justiça…

Introdução A Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica e sigla CADH) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigência a 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. O Pacto…

Constituição Federal de 1988 prevê a prisão civil do devedor de alimentos na pensão alimentícia e do depositário infiel. A Emenda Constitucional n. 45/2004 incluiu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal de 1988, o qual dá status de emenda constitucional aos tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos, caso se submetam às suas exigências. O Pacto de São José da Costa Rica, por ser anterior a Emenda Constitucional n. 45/2004, não preencheu os requisitos…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3 2. CONCEITO 4 3. NOÇÕES HISTÓRICAS 5 3.1 DIREITO ROMANO 5 3.2 DIREITO GERMÂNICO 6 3.3 DIREITO INGLÊS 7 3.4 DIREITO BRASILEIRO 7 4.NATUREZA JURÍDICA E CARACTERÍSTICAS 11 5. PROPRIEDADE RESOLÚVEL 12 6. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 13 7. REQUISITOS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 14 7.1REQUISITOS SUBJETIVOS 14 7.2 REQUISITOS OBJETIVOS 15 7.3 REQUISITOS FORMAIS 16 8. SUJEITOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 17 9. DIREITOS E OBRIGAÇÕES 17 9.1 DO FIDUCIANTE…

crédito ALUNO Direito Escola de Direito Títulos de Crédito CURITIBA Junho de 2014 1.Estabelecer as comparações entre as cédulas tradicionais e as cédulas de crédito bancário. Existem elementos essenciais e comuns a todas as cédulas de crédito, fixados na legislação, eis os que merecem ser destacados a este respeito: Todos são definidos como títulos líqüidos e certos (Dec.-Lei nº 167, art. 10; Dec.-Lei nº 413, art. 10; Lei nº 6313, art.…

Direitos Reais De gozo e fruição sobre coisa alheia Direitos reais de garantia Estão inseridos no Livro III – DO DIREITO DAS COISAS do Código Civil Brasileiro Os direitos reais de gozo e fruição sobre coisa alheia, conforme previstos na legislação civil são os seguintes: Titulo Artigos IV – Superfície de 1369 a 1377 V – Servidões de 1378 a 1389 VI – Usufruto de 1390 a 1411 VII – Uso de 1412 a 1413 VIII – Habitação de 1414 a 1416 IX - Direitos do Promitente Comprador de 1417 a…

DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES – RECURSOS LICITAÇÕES – RECURSOS  O art. 109 da Lei 8.666/93 prevê 3 tipos de recursos:  recurso hierárquico;  representação;  pedido de reconsideração.  Não se confundem com o direito de petição (art. 5.º, XXXIV, da CF) nem com a possibilidade de qualquer cidadão apresentar impugnação (art. 41, §1º  no prazo de até 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes), tampouco com a possibilidade de representação ao MP e/ou ao…

Civil/2002 1. CONCEITO O art. 1.431 do CC/02 determina: Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse ¬¬¬¬que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Segundo Eduardo Espínola, penhor se define “como o direito real, conferido ao credor de exercer preferência, para seu pagamento, sobre o preço de uma coisa móvel de outrem, que lhe é entregue, como garantia”. Contudo, Gonçalves (2010