Direitos E Di

SAL�RIO a) Conceito - Finalidade � a contrapresta��o paga diretamente pelo empregador, seja em dinheiro, seja em utilidades ( alimenta��o, habita��o, etc...) O sal�rio � um direito social do trabalhador urbano e rural e deve ser capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e de sua fam�lia, como moradia, alimenta��o, educa��o, sa�de, vestu�rio, higiene, transporte, lazer. O patr�o tem a obriga��o de pagar at� 30% do sal�rio em dinheiro, podendo pagar 70% em utilidades, drogas

visão global, a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro, 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, pag. 64) A administração pública e o direito administrativo como um todo são regido por vários princípios. Alguns deles apresentam-se explicitamente na Constituição Federal e outros podem ser extraídos da própria Carta…

Noções Gerais de Direito Módulo I Parabéns por participar de um curso dos Cursos 24 Horas. Você está investindo no seu futuro! Esperamos que este seja o começo de um grande sucesso em sua carreira. Desejamos boa sorte e bom estudo! Em caso de dúvidas, contate-nos: contato@cursos24horas.com.br www.Cursos24Horas.com.br Atenciosamente Equipe Cursos 24 Horas Sumário Introdução .................................................................................................... 4 Etimologia .

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. DISCUSSÃO DE SUA LEGALIDADE. PRETENSÃO DE RECEBER VALORES EQUIVALENTES AOS VENCIMENTOS QUE ENTENDEM OS AUTORES TERIAM RECEBIDO DESDE QUANDO DEVIDA A NOMEAÇÃO. Não gera direito à percepção retroativa de vencimentos, a obtenção de provimento judicial, em ação ordinária, que julga ser inexigível exame psicotécnico em concurso público. Neste caso, tem-se o candidato como efetivamente aprovado, após o trânsito em julgado do provimento…

c ) al u a e d al a s u o oi r ó t a r o b al o n( o ã ç at n e m ir e p x e e d s e d a di vi t A .s o d a dr o b a s a m et s o a s o d a n oi c al e r s e t n ei b m a m e s a ti s i v e d o ã ç a zil a e R . s a s r e vi d s n e g a mi e s o e dí v e d e sil á n A . o c ol b e t s e d s a m e t s e t n e r efi d s o e r b o s s o di gi ri d s e t a b e D . o ci t á di d o r vil o d s e d a di vi t a e s o t x e t e d o ã ç a zili t U . o d ú e t n o c o o d n a cil p x…

Acadêmicos Ens aios Ac adêmic os Direito Civil Fale Conosco Mais... power ed by Ok Google Autoria: Contratos Roberta Souza Peixoto A AT UAL T EORIA GERAL DOS CONT RAT OS O pres ente artigo mos tra a atual formaç ão dos c ontratos , já que inegavelmente, o c ontrato repres enta um ins trumento indis pens ável para garantir o bem-es tar do homem. Te x t o e nv ia do a o J urisW a y e m 14/6/2011. Ac adêmic a do c urs o de Direito da Fac uldade…

procurou a rede pública de saúde, tendo a mesma se recusado a realizar a cirurgia; Que a Lei Orgânica Municipal recepcionou em seu art. 156, o que preceitua a Constituição Federal em seu art. 5º, caput, assegurando desta forma a todos os munícipes o direito à saúde, e mesmo assim o sistema único de saúde não aceita realizar a cirurgia; Finalizou pedindo a concessão da LIMINAR para a realização da cirurgia pela rede pública de saúde, a citação do requerido, a procedência da ação…

POR PRESO FORAGIDO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO FRENTE A ATO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO Monografia de final de disciplina apresentada como requisito parcial para obtenção de menção na disciplina Direito Administrativo III, do Curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade ministrada pelo Professor. Brasília – DF 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO 4 2.1. TEORIA DA…

LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE Noção e objetivo As limitações administrativas são restrições gerais, uniformes e abstratas sobre o direito de propriedade em situações fáticas iguais. São geradas por ato expedido pela administração pública e originam obrigações de fazer, de não fazer ou de tolerar, cuja finalidade é a preservação do interesse público. O plano diretor de qualquer cidade certamente reserva inúmeros exemplos de limitações administrativas, como a proibição de instalar…

Processual brasileira, é importante que se diga, mesmo que na introdução, que a teoria adotada é a da substanciação. O que n ocorre, na mesma intensidade no ão Direito italiano, por exemplo. 3 Outrossim, numa visão do presente e de futuro, será abordada sobre a imodificabilidade e a modificabilidade da causa de pedir, tanto do Direito brasileiro como do alienígena, dandose especial atenção à doutrina do professor Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Por fim, insta ressaltar,…